Votação da renegociação das dividas dos estados é adiada

O projeto de renegociação de dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, de autoria do governo Temer, foi aprovado na semana passada pelos parlamentares do Senado Federal e estava previsto para ser votado nesta segunda-feira, 19, pelos deputados. Mas a votação foi adiada pela ausência dos deputados.

A menos de duas horas para o início da sessão, apenas 37 deputados haviam registrado presença para votar projeto de lei. As contrapartidas mais rígidas para estados em calamidade financeira (Minas Gerais , Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) feitas pelo Senado, desagradou a deputados. O número regimental mínimo para aprovar a proposição e mesmo iniciar a sessão plenário é de 257 deputados.

Apresentado em 23 de março deste ano, o projeto foi aprovado na Câmara em 10 de agosto. Mas, como foi modificado pelos senadores, teve de voltar para nova deliberação dos deputados. As mudanças operadas durante as discussões sobre o conteúdo do projeto no Senado fixaram contrapartidas mais rígidas para que estados em calamidade financeira (Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) pudessem renegociar suas dívidas, o que desagradou a deputados desses três estados, principalmente.

Segundo o texto pronto para votação em plenário, esses três estados podem optar pelo Regime de Recuperação Fiscal, que suspende as dívidas de acordo com regras acordadas. Em contrapartida, deverão aprovar um plano de recuperação com medidas de ajuste fiscal como a privatização, a levação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%, redução de incentivos fiscais e adoção de novas regras previdenciárias.

A lei estadual poderá, também, autorizar a redução da jornada de trabalho atrelada à diminuição proporcional dos salários.Esses pontos não estavam previstos na versão aprovada pela Câmara, em agosto. O texto dos deputados propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal.

Por acordo, foi retirada durante as negociações a determinação de que os estados deverão, como contrapartida, congelar por dois anos as remunerações dos servidores públicos.

Caso também seja aprovado na Câmara, o projeto, denominado por muitos como "pacote de maldades", limita os estados a gastarem apenas o teto do índice de inflação pelos próximos dois anos.

Revolta

Crescem as manifestações contra o PLP 257, que prevê regras para a renegociação de dívidas dos estados com a União.
A CUT repudia o pacote que sinaliza para o mercado com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais.
As medidas terão impacto negativo na qualidade do serviço público, prejudicando diretamente seus usuários e os próprios servidores. As mudanças que Temer tenta impor abrem ainda a possibilidade do não cumprimento da política de valorização do salário mínimo, processo que afetaria negativamente milhões de brasileiros.

Fonte: Portal CUT e Congresso em Foco.