Vitória dos participantes do fundo de pensão da Cesp: Justiça proíbe mudanças arbitrárias

Os participantes da Fundação Vivest, fundo de pensão do empregados da Cesp, obtiveram nova vitória na Justiça, com liminar favorável em processo promovido pelo Sinergia Campinas, Adecon, Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo e SINDLUZBAURU, que discute a nulidade das alterações promovidas pela Cesp e Vivest no regulamento do Plano PSAP/CESP B1 para implantação do saldamento e de migração de reservas.

O juiz acolheu o pedido inicial, determinando a suspensão do processo de migração para o plano CESP CD, com base na garantia prevista no item 3.1.9 do contrato de compra e venda de ações – anexo I do Edital de Privatização, uma vez que presente a situação de urgência, fundamentada em normas regulamentares e contratuais. A liminar é de sua importância, pois a data de migração dos planos se aproxima, o que poderá tornar irreversível a situação dos aposentados. Com isso, patrocinadora e entidade serão comunicadas para cumprir a decisão judicial e o processo de migração deve ser suspenso.

Os dirigentes do Sinergia avaliam que mais esta vitória (ACESSE AQUI matéria sobre nulidade do parágrafo 2º do art 4º da Resolução CNPC nº 40, com mais detalhes) é a prova de que os trabalhadores não podem cruzar os braços e aceitar medidas que fragilizam a segurança jurídica contratual.

Fonte: Anapar