Venda de 100% dos Correios é inconstitucional, dizem AGU e FENTECT

Governo muda proposta de privatização dos Correios; decide vender 100% da empresa e criar a Agência Nacional de Comunicações (Anacom)  em substituição a Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel)
 
Ignorando o lucro de R$ 1,5 bilhão no ano passado, o governo federal desde março, colocou os Correios, a Eletrobras e a TV Pública no Programa Nacional de Desestatização (PND), em que abre mão de ser o principal acionista, mas manteria em parte ações dessas empresas. Mas, agora em relação aos Correios mudou de ideia, e quer se desfazer de 100% do capital da estatal.

Na proposta original contida no Projeto de Lei nº 591, a União manteria para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.  

Por isso, que para a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) a venda de 100% dos Correios é inconstitucional.

 “O artigo 21 da Constituição prevê o monopólio da União sobre a exploração do serviço postal, tendo como entre outros motivos a confidencialidade das correspondências. Em função deste artigo da Carta Magna do país, o governo só poderia vender os 100% dos Correios por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não por meio de um Projeto de Lei (PL), como fez o governo”, diz o secretário de Comunicação da FENTECT, Emerson Marinho.

Até mesmo a Procuradoria Geral da República (PGR) diz que o fim do monopólio da entrega de cartas pelos Correios é inconstitucional. O chefe da PGR, procurador-geral Augusto Aras, enviou ofício à ministra Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal, pedindo que o STF considere em parte inconstitucional a proposta do governo de privatização dos Correios. 

A PGR respondeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 6.635), requerida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP). Leia aqui a manifestação da PGR.

A informação da venda de 100% dos Correios foi dada pelo o jornal O Globo, que ouviu o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. Segundo ele, a venda total dos Correios será feita num leilão tradicional, "com abertura de envelopes". O comprador levará os ativos e passivos da companhia. O valor que o governo quer arrecadar com a possível venda não foi anunciado.

O governo além de vender toda a sua participação nos Correios, quer criar a Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que deverá substituir a atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A nova agência irá regular os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Para isso, a equipe econômica e seus aliados na Câmara correm para não comprometer esse plano, pois o projeto precisa estar resolvido até agosto para que o edital seja publicado até dezembro deste ano e a licitação ocorra em março de 2022.

O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), com apoio da base do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), deve colocar em pauta a votação da privatização dos Correios, entre os dias 12 e 15 de julho, antes do recesso parlamentar. O relatório do PL da privatização, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), já está pronto.

O novo modelo de privatização da ECT difere dos planos para a Eletrobras e do que foi feito recentemente na BR Distribuidora, ex-subsidiária da Petrobras, baseados em operações no mercado de capitais de desestatização .

Luta dos Trabalhadores contra a privatização

Os trabalhadores estão articulando junto à bancada da Frente Parlamentar em Defesa dos Correios para que conversem com os deputados do Centrão, base de apoio ao governo de Jair Bolsonaro, para que a proposta de privatização seja rejeitada pelo Congresso Nacional.

“ Hoje o cenário é desfavorável aos trabalhadores, mas estamos trabalhando para reverter este resultado, demonstrando para a população de que a privatização dos Correios trará prejuízos imensos ao país”, diz Emerson Marinho.

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Fonte: CUT Brasil