Urgência do Regime de Recuperação Fiscal é retirada na ALMG

Um mês após a promessa feita pelo governador Romeu Zema (Novo), o pedido de urgência ao Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi retirado. A mensagem do governador foi lida no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira (22).

Segundo o governo, a intenção é viabilizar a votação da reposição salarial de 10,06% aos servidores do Poder Executivo. O pedido de urgência para aderir ao RRF havia sido apresentado por Zema em outubro do ano passado. A recente retirada foi prometida pelo governador no dia 24 de fevereiro, ainda no início da greve da segurança pública, mas só foi solicitada no dia 11 de março.

Recuo parcial do governo

A retirada da urgência do RRF, o principal projeto do governo, ocorre em meio a uma onda de mobilizações do serviço público, com milhares de trabalhadores em greve em todo o estado.

Na segurança pública, servidores fazem greve desde o dia 21 de fevereiro, cobrando o cumprimento de um acordo feito em 2019, que previa um reajuste escalonado em três parcelas: uma de 13% e outras duas de 12%. Apenas a primeira foi paga. Uma manifestação foi realizada na tarde de segunda-feira (21), na Cidade Administrativa.

A maior das categorias, a educação, com mais de 200 mil servidores ativos, cobra o pagamento do piso salarial nacional do magistério, de R$ 3.845,63. Atualmente, eles recebem, em salário-base, apenas R$ 2.135,64, ou seja, apenas 55% do piso estabelecido por lei. Aconteceu nesta terça (22), na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia, uma audiência pública para cobrar o cumprimento do piso ao governo, a pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT).

O que é o RRF

Criado em 2017, durante o governo Temer (MDB), e atualizado pelo governo Bolsonaro, por meio da Lei Complementar 178/2021, o Regime de Recuperação Fiscal permite aos estados participantes a suspensão do pagamento da dívida com a União por até nove anos. Depois, eles voltarão a pagar a dívida com correções e juros.

Em troca, a União exige do estado o cumprimento de um conjunto de exigências, como a não-realização de concursos públicos, a proibição de reajustes a servidores públicos, a privatização de empresas estatais, como a Cemig e a Copasa, e a submissão da administração financeira do Estado a um conselho supervisor, composto por um representante do Tribunal de Contas da União, um indicado do Ministério da Economia e outro do governo estadual.

O PL 1202, de adesão ao RRF, tramitava na Assembleia desde 2019. Em outubro de 2021, o governador encaminhou à ALMG um pedido de urgência, o que fez com que outras pautas ficassem impedidas de serem votadas em Plenário, enquanto a proposta não fosse apreciada. Agora, com a retirada da urgência, o PL 1202 volta a tramitar no regime normal.

Fonte: Brasil de Fato (BH)