Transparência

Executivos terão remuneração divulgada. E agora Cemig?

Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas também serão obrigadas a divulgar a remuneração de seus servidores. A exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público, foi aprovada, nesta quarta-feira (12), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A publicização dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). No entanto, como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir esta lacuna por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012).

A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados - exclusivamente e mediante justificação - os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado. "Trata-se de dar ao cidadão e à opinião pública instrumento imprescindível à fiscalização do gasto público", sintetizou Requião.

A PEC 3/2012 seguirá, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado.