Trabalhadores de estatais devem se mobilizar para garantir direito à assistência à saúde

Por Antônio Bráulio de Carvalho*

Os planos de saúde de autogestão de trabalhadores e trabalhadoras de 147 empresas estatais estão ameaçados, em virtude de teto de custeio previsto na resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), tornando inviável para o beneficiário arcar com os valores.

Para evitar que isso aconteça e prejudique 4,7 milhões de beneficiários – entre titulares e dependentes –, é necessário intensificar a mobilização em torno da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18, que susta os efeitos da CGPAR 23, por considerá-la inconstitucional.

No dia 17 de dezembro, às 18h, haverá ato digital pela aprovação do projeto, que reunirá parlamentares e representantes dos beneficiários dos planos de saúde de autogestão. O PDC 956/18, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e deve ser apreciada em plenário.

Embora o foco inicial do governo seja as estatais, as mudanças impostas pela CGPAR 23 atingirão também os trabalhadores de outras empresas. O que está por trás dessas mudanças não é apenas o interesse em diminuir os gastos com planos de saúde e deixar as estatais “mais baratas” para serem privatizadas. Mas, acima de tudo, abrir espaços para beneficiar ainda mais a iniciativa privada que vende planos de saúde.

As mudanças impostas pelo governo violam os direitos assegurados nos acordos coletivos, estatutos, convenções e precarizam o atendimento a milhares de trabalhadores e trabalhadoras em todo o País ao reduzir a participação das empresas no custeio dos planos e aumentar a contribuição dos empregados.

Além disso, limita a lista de dependentes a cônjuges e filhos, proibindo a inclusão dos pais e outros – mesmo que sejam dependentes economicamente – e retira o direito ao custeio do plano de saúde do aposentado, ou seja, o funcionário da ativa quando se aposentar passa à condição de autopatrocinado, com o custo do plano de saúde mantido exclusivamente por ele. Os planos de saúde de autogestão são fruto da luta de milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

Assine a petição pela aprovação do PDC 956/18 e compartilhe.

*Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar)