TCU é pressionado a votar privatização da Eletrobras na "surdina"

Em nota divulgada nesta segunda-feira (13), o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) faz um alerta sobre a MP 1031/21 que trata sobre a privatização da Eletrobras. De acordo com o CNE, “sem requisitos de urgência, em sessões tele presenciais, no auge da pandemia, em rito sumário, sem audiências públicas, sem comissão mista e com diversos jabutis para atender a interesses específicos, a duras penas a MP foi aprovada e convertida na Lei 14.182/21", diz o documento.

O coletivo destaca que, agora, seguindo os ritos legais, a privatização da Eletrobras segue para o Tribunal de Contas da União (TCU), que está sendo fortemente pressionado para aprovar a pauta. Há, inclusive, dois grandes acórdãos, conforme detalha o documento.

“O primeiro para nova concessão de 22 usinas hidrelétricas que correspondem a 25% da capacidade instalada de energia hidrelétrica do Brasil. E o segundo para a modelagem da privatização propriamente dita”.

Os eletricitários destacam que, na quarta-feira (15), última sessão do TCU deste ano, os ministros serão pressionados pelo governo federal.

“Há uma forte tentativa de pressão do governo federal sobre todos os ministros do TCU para que o acórdão das outorgas seja aprovado ainda em 2021, para que o cronograma de privatização da Eletrobras não corra riscos de adentrar o processo eleitoral de 2022, com receio de a privatização ser inviabilizada”, complementa.

Leia o documento na íntegra:

"Governo toca privatização da Eletrobras a qualquer custo e pressiona TCU por aprovação

A privatização da Eletrobras pela MP 1031/21, protagonizou um capítulo escandaloso no Congresso Nacional. Sem requisitos de urgência, em sessões tele presenciais, no auge da pandemia, em rito sumário, sem audiências públicas, sem comissão mista e com diversos jabutis para atender a interesses específicos, a duras penas a MP foi aprovada e convertida na Lei 14.182/21.

Agora, pelos trâmites legais, a privatização da Eletrobras está no Tribunal de Contas da União. No TCU, a questão foi dividida em dois grandes acórdãos. O primeiro para nova concessão de 22 usinas hidrelétricas que correspondem a 25% da capacidade instalada de energia hidrelétrica do Brasil. E o segundo para a modelagem da privatização propriamente dita.

Para a última sessão do TCU deste ano, nesta quarta, 15/12, o Ministro Relator Aroldo Cedraz incluiu o primeiro acórdão para nova concessão de outorgas para 22 usinas hidrelétricas.

Há uma forte tentativa de pressão do governo federal sobre todos os ministros do TCU para que o acórdão das outorgas seja aprovado ainda em 2021, para que o cronograma de privatização da Eletrobras não corra riscos de adentrar o processo eleitoral de 2022, com receio de a privatização ser inviabilizada.

O problema é que a documentação das outorgas traz uma série de irregularidades e inconsistências nos números apresentados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pelo Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE).

 A Seinfra Elétrica - Unidade Técnica do TCU - elaborou relatório e apontou estas falhas no processo de modelagem econômico-financeira da privatização da Eletrobras, projetando um prejuízo ao erário de R$ 16,2 bilhões.

O Ministério Público de Contas do TCU corroborou com os apontamentos e valores identificados pela Seinfra e destacou que o MME desconsiderou futuras fontes de receita para o preço de energia de longo prazo e que a ANEEL não levou em consideração na minuta do contrato de concessão, enviado ao TCU, as contribuições feitas na Consulta Pública nº 48/21, além de ter desrespeitado o prazo legal da mesma, reduzindo-o de 45 dias para 20 dias.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle está atenta. A CFFC editou e aprovou duas PFC’s – Propostas de Fiscalização e Controle, sobre fragilidades da renovação das outorgas/ privatização da Eletrobras. Estes processos serão implementados em conjunto pela Câmara e pelo TCU.

Nestes últimos dias foram juntados ao processo matriz da desestatização da Eletrobras alguns documentos sigilosos, enviados pelo MME, que não constam no relatório do TCU, o que impede o contraditório e a ampla defesa e avaliação da sociedade.

Nesta semana, entidades tradicionalmente favoráveis às privatizações, representantes de grandes consumidores, geradores e comercializadores de energia elétrica ligaram o alerta denunciando que o cálculo das garantias físicas das 22 usinas da Eletrobras realizado para a privatização da estatal tem potencial de prejudicar geradores hidrelétricos e elevar os custos aos consumidores, ao mesmo tempo em que beneficia o governo com maior pagamento de outorga no processo. Eles calculam um ônus de R$ 400 milhões por ano ao consumidor e sugerem que sejam feitos novos cálculos das outorgas antes de o processo avançar no TCU.

Com tantas divergências, o mais prudente seria uma apuração detalhada das inconsistências e irregularidades para que o consumidor comum não pague a conta mais uma vez. Este é o momento de os estudos serem revistos em novas Consultas Públicas pela ANEEL e pelo Ministério de Minas e Energia. Além disso, o TCU pode promover um Diálogo Público trazendo todos os atores envolvidos no processo para que se ouça a sociedade e se busque um denominador comum de onde estão os erros e para que estes possam ser de fato corrigidos.

Mas o que se vê do governo é uma postura contrária, nada republicana: pressionam o TCU publicamente acusando o Tribunal de Contas por atrasar o cronograma da Privatização. Quando na verdade o que se faz na corte até aqui, é zelar pela apuração e pela coisa pública. Proteger o consumidor e o Estado.

A verdade é que o Ministério de Minas e Energia cobra celeridade no processo, mas enviou dados inconsistentes, irregulares, inflados e contestados por técnicos do TCU, por associações de mercado, pelo CNE, pelo Congresso Nacional e pelo MP de Contas. Todos denunciam distorções bilionárias.

O que se escancara é o objetivo do governo de privilegiar um cumprimento de cronograma para privatizar a Eletrobras a qualquer custo, em detrimento do zelo pelos danos que serão causados à sociedade, ao consumidor.

O Tribunal de Contas da União merece respeito, os consumidores merecem respeito e o governo deve responder a todos os questionamentos e fazer todos os ajustes necessários antes de seguir adiante com a renovação das outorgas e a privatização da Eletrobras.

Nós do Coletivo Nacional dos Eletricitários estamos acompanhando o processo de perto, trazendo a público todos os desencontros de contas que o governo tenta passar ladeira adentro, na surdina.

E lutaremos até o fim por apuração ampla dos fatos, por justiça, por responsabilização de todos, seja no campo político ou institucional, que porventura estejam cometendo irregularidades nestas ações.

Como todo processo açodado, a privatização da Eletrobras a qualquer custo, já escondeu muito entulho debaixo do tapete até aqui. Chegou a hora do Brasil conhecer a verdade e a quem tudo isso interessa. À sociedade e ao consumidor já sabemos que não é! 

Sigamos firmes e atentos!".

Fonte: Brasil 247