STF: desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta estabilidade

O desconhecimento da gravidez da empregada por parte do empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. Assim definiu o plenário do STF na quarta-feira, 10. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese:

"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa."

 O Recurso julgado pela Corte foi interposto contra acórdão proferido pela SDI do TST que, confirmando decisão recorrida, assentou que "o desconhecimento da gravidez pela empregada quando da sua demissão imotivada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade".

A empresa alegava que "o termo inicial da estabilidade é mesmo a confirmação da gravidez, isto é, a demonstração inequívoca e objetiva da existência da gravidez para ela mesma, reclamante (ou seja, ela deve saber que está grávida), mediante atestado ou laudo médico - e sem possibilidade de perquirição de qualquer sentido normativo porventura oculto ou subjacente", entre outros argumentos.

A trabalhadora, por sua vez, sustentou que o conhecimento da gravidez "se deu durante o período de pré-aviso e mais, o entendimento corrente quanto ao comando constitucional questionado é o de que a responsabilidade do empregador é objetiva e decorre de a norma transitória não condicionar a fruição da estabilidade ao conhecimento da gravidez, mas de vinculá-lo, para garantia e proteção da maternidade, ao fato de estar ou não a mulher grávida na data da demissão.

Voto do relator

O ministro Marco Aurélio acolheu os argumentos da reclamante. Para ele, a gestante possui direito à estabilidade desde que o empregador tenha ciência do estado gravídico. E destacou: “Protecionista é a lei. O julgador não pode ser protecionista. Ao contrário, tem que guardar equidistância, considerado o conflito de interesse."

O ministro votou por prover o recurso, para assentar inexistente a estabilidade, e, por via de consequência, a condenação imposta à recorrente.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, entendeu que o prazo de proteção é desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de auxiliar o início de vida da criança.

“A CF o fez visando não só o direito à maternidade, mas também visando a absoluta prioridade que o art. 227 estabelece de integral proteção à criança, inclusive ao recém-nascido.”

O que a CF exige como termo inicial, destacou o ministro, é a gravidez. "Constatado que houve gravidez antes da dispensa arbitrária, incide estabilidade. Não importa, a meu ver, que se constatou isso posteriormente."

Ele votou pelo desprovimento ao RE, no que foi acompanhado pelos demais ministros que participaram do julgamento: Fachin, Barroso, Fux, Lewandowski, Gilmar e Toffoli.

Processo: RE 629.053
 

Fonte: Portal Migalhas