Sindágua alerta: governo e Copasa ignoram Constituição para a privatização

Em flagrante desrespeito à Constituição e às leis, o vírus do abuso de poder contamina os ocupantes de cargos públicos estatais em Minas, falando em nome do governador, ao arrepio do “estado de direito”.

A direção da Copasa publicou na terça-feira (26) dois comunicados que mandam às favas qualquer princípio da administração pública. Em um dos documentos, autorizou a “contratação de serviços técnicos necessários à estruturação e implementação do processo de desestatização da Copasa”, desconsiderando a Constituição Mineira, que exige quórum qualificado na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), após consulta de toda a população mineira através de plebiscito. Desrespeita a lei máxima, os deputados estaduais, a população mineira e os órgãos responsáveis por fazer cumprir a legislação.

No outro documento, convoca individualmente trabalhadores de categorias diferenciadas, como biólogos, jornalistas, engenheiros, advogados, contabilistas, químicos psicólogos, economistas, assistentes sociais, enfermeiros, fisioterapeutas, arquitetos, técnicos, profissionais de TI, exigindo que se dobrem para prejudicar o direito coletivo da Participação nos Lucros (PL) 2019, burlando Acordo Coletivo de Trabalho, documento jurídico perfeito, assinado entre a própria Copasa e os sindicatos (Sindágua, Senge e Saemg) através de negociações coletivas.

O Sindágua, que já tem processo na Justiça contra o desrespeito ao direito estabelecido para a PL, acionará o Ministério Público do Trabalho, os deputados estaduais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contra o flagrante desrespeito à Constituição, às leis e acordos coletivos.

Os atuais ocupantes de cargos públicos na Copasa e no Governo de Minas jogam na lata de lixo a reviravolta histórica conduzida pelo ex-governador Itamar Franco, que reverteu a venda criminosa da Cemig pelo ex-governador Eduardo Azeredo, aprovando na ALMG a PEC-50, transformada em artigo constitucional de proteção ao patrimônio público de Minas.

Vamos nos mobilizar e denunciar este escândalo criminoso contra o direito do povo de Minas aos serviços públicos essenciais e ao direito líquido e certo dos trabalhadores.

Fonte: Sindágua/MG