Sem concurso, não

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, por unanimidade, que a Lei Complementar 100, que efetivou, em 2007, cerca de 96 mil servidores do Estado sem concurso público, é inconstitucional. Com o julgamento, os profissionais atingidos deverão ser substituídos por outros aprovados em seleção. Ainda não há previsão de quando será publicada a sentença.

A exceção são os profissionais aposentados, os pensionistas e aqueles que até a data da publicação da decisão tenham alcançado os pré-requisitos para a aposentadoria. Os servidores aprovados em concurso público após sua efetivação, em 2007, também estão resguardados.

Ficou definido ainda, que o Estado terá 12 meses para ocupar os cargos em que não houver concurso público em andamento. Já nas situações em que há concorrência em curso, a mudança deve ser imediata. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) analisada ontem pelos ministros do Supremo foi proposta pela Procuradoria Geral da República. A ação ganhou força após a Corte ter declarado inconstitucional uma lei do Acre, semelhante à de Minas, que atingiu 11 mil servidores.

Pelas contas do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE de Minas), cerca de 90 mil das pessoas atingidas pelo julgamento do STF são da área da Educação. O número, porém, não foi confirmado pelo governo.

Em nota, a assessoria de comunicação do governo informou apenas que dos 96 mil servidores atingidos pela Lei Complementar 100, cerca de 16 mil já estão aposentados ou em processo de aposentadoria. Além disso, aproximadamente 11 mil efetivados em 2007 foram aprovados no ultimo concurso público da secretaria de Estado da Educação.

O Executivo informou também que para dar continuidade ao serviço público, os servidores que não passaram em nenhuma seleção e que não se enquadram nas exceções definidas pelo STF poderão ser designados temporariamente, passando à condição de contribuintes do INSS.

O governo não esclareceu se irá recorrer da decisão do STF, por meio dos chamados embargos de declaração.

Revolta

Questionada sobre a futura situação dos servidores da educação atingidos com a decisão, a coordenadora geral do Sind-UTE de Minas, Beatriz Cerqueira, disse que o sindicato não pode responder à pergunta. “Essa questão tem que ser feita ao governador Anastasia e ao ex-governador Aécio Neves. Eles são os responsáveis por criar uma situação de fragilidade para quase 100 mil pessoas. Os dois sempre souberam que já havia no Supremo outras situações de vinculo sem concurso sendo questionadas”, afirmou. “Eles foram desleais e nunca se preocuparam em encontrar alternativas”.