Seguro de Vida

A ação recebeu o número 0011290-36-2015.503.0112 e foi distribuída na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Foi designada uma audiência no dia 10 de dezembro, às 08:10. Pedimos liminar para a manutenção das condições do seguro, sem quaisquer alterações.

As perdas impostas pela empresa podem chegar a até 80% do capital segurado (quanto maior a idade do segurado, maior o prejuízo), além de outras restrições. Também questionamos na ação a “cobertura por invalidez funcional permanente por doença”, que Cemig surrupiou em 2013 na calada da noite.

As mudanças são claramente ilegais. A apólice do seguro de vida é um direito garantido aos eletricitários da ativa e aposentados há mais de 20 anos, sendo que a sentença normativa do TRT-0001753-50.2012.5.03.000-DC reafirmou esse direito. Além disso, mudanças na apólice representam alterações contratuais vedadas pelo art. 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

A atual gestão do PT, que tanto criticou as anteriores do PSDB, está fazendo pior, alega dificuldades financeiras eventuais para subtrair direitos dos eletricitários, sem nenhum diálogo e sem nenhuma transparência.

O Sindicato JAMAIS negocia propostas que causem perdas de direito para a categoria. Mais que isso: toda vez que empresa vier com manobras para retirar nossos direitos, vamos buscar a luta e a via judicial para impedir as arbitrariedades da Cemig.