O Sindieletro continua a publicar as principais alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 26 de abril. Confira abaixo as mudanças.
Toda perversidade no negociado sobre o legislado
Uma das mudanças mais perversas da Reforma Trabalhista é o Artigo 611-A, que permite o negociado sobre o legislado. O que isso significa? Que as convenções e acordos coletivos vão ter mais força de lei que a legislação trabalhista vigente (CLT). Poderão ser negociadas a retirada e/ou redução de várias garantias. Atualmente, não é permitida a negociação de direitos abaixo do que garante a CLT, como, por exemplo, a jornada de oito horas diárias. Veja a seguir.
Pelo Artigo 611-A as empresas, com todo o poder econômico e de pressão que possuem, ficarão à vontade para negociar os seguintes direitos até então garantidos aos trabalhadores há décadas:
• Jornada de trabalho
• Banco de horas anual para compensação (não fala se será hora por hora ou sobre as horas extras)
• Intervalo intrajornada, inclusive horário de almoço
• Adesão ao Programa Seguro-Emprego
• Eleição de representante dos trabalhadores no local de trabalho, sem a participação dos sindicatos
(Com certeza vai ter influência da empresa).
• Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;
• Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
Sindieletro cobra do governador, mais uma vez, compromisso de concurso na Cemig
A palavra do governador Fernando Pimentel para a categoria eletricitária de que seu governo combateria a terceirização na Cemig e promoveria a primarização das atividades fim continua sem ser cumprida. Pelo contrário, a empresa permanece lançando licitações para a contratação de serviços terceirizados, como se não houvesse nenhum compromisso do governo estadual.
Em 17 de abril a Cemig publicou edital de licitação na modalidade pregão eletrônico MS/CS-H10764, para a contratação de mão de obra terceirizada na Operação e Manutenção (O&M) de usinas e subestações da estatal.
Protestamos e encaminhamos o Ofício Sindieletro MG/102/2017 para o governador Fernando Pimentel, no dia 05 de maio, cobrando o cancelamento do pregão de terceirização e a abertura imediata de concurso público na empresa. Também cobramos coerência e respeito do governador com o compromisso de promover a primarização na estatal e de ter pactuado um programa de valorização dos eletricitários e a melhoria dos serviços públicos à população.
Até o fechamento desta edição a resposta do governador Fernando Pimentel não havia chegado ao Sindieletro, o que prova que o silêncio dele se mantém, ignorando o que falou e não praticou.
No Ofício, mostramos as incoerências do governo e da diretoria da Cemig. Lembramos que o principal compromisso que o governador fez com os eletricitários da Cemig em 2014, durante a sua campanha eleitoral, foi de realizar concurso público para contratar 1.500 eletricistas.
Lembramos também que, em reunião no dia 23 de novembro de 2016 com oSindieletro, o próprio governador e seus secretários de Estado, Odair Cunha e Alcione Comonian, além do então presidente da Cemig, Mauro Borges, e dos diretores da estatal à época, Márcio Serrano (RH) e Luis Fernando Paroli (RI– Relações Institucionais), reafirmaram o compromisso de primarização por meio de concurso público na Cemig. Márcio Serrano, inclusive, disse na ocasião que o edital seria publicado “em cerca de uma semana” a partir daquela data.
A empresa também descumpriu a cláusula da primarização no ACT 2015/2016 . Pelo Acordo, a Cemig deveria contratar400 trabalhadores, entre técnicos e eletricistas.
O Sindicato ainda lembrou ao governador que, enquanto não honra a palavra, a estatal continua a registrar queda na qualidade dos serviços e, muito pior,a empresa corre o real risco de perder a concessão da Cemig D se não cumprir a meta do DEC (tempo que o consumidor fica sem energia elétrica) estabelecida pela Aneel até 2020. Além disso, com o quadro de trabalhadores reduzido, aliado à ineficiência da terceirização, há 50 mil obras em atraso na Cemig, falta de investimentos e precarização do trabalho, com mais riscos à saúde e segurança dos eletricitários.