Reforma da Previdência não foi mais agressiva por emendas da oposição

Em votação na sexta-feira, 4, os deputados aprovaram, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que contêm a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. A PCE foi aprovada por 52 votos favoráveis e 21 contrários. O PLC 46 teve 52 votos a favor e 20 contra.

Impedidos de entrarem na Assembleia Legislativa por causa da pandemia da Covid-19, os servidores da educação, saúde, segurança e outros setores realizaram protesto na porta do edifício. Foi de lá que a deputada estadual Beatriz Cerqueira, membro da Comissão de Administração Pública, manifestou e explicou o seu voto contra o que considerou uma reforma errada na hora errada. “Se tem Estado é porque tem servidor público e deveríamos ter um governo que, durante a pandemia, cuidasse desses trabalhadores. Por isso,lutamos muito para que a reforma não acontecesse neste momento e construímos coletivamente emendas para diminuir danos,” destacou a parlamentar.

Emendas que reduziram perdas

Em reunião na quinta-feira (3), a Comissão de Administração Pública votou parecer a favor da aprovação da matéria, em segundo turno, com duas mudanças importantes de deputados do Bloco Democracia e Luta que retiraram do texto a divisão do IPSEMG e mantém regra atual de cálculo da aposentadoria do servidor.

Para calcular a base do valor da aposentadoria, a proposta do Zema estabelecia que se considerassem todas as contribuições feitas ao longo da vida, ou seja, 100% das contribuições. Pela fórmula de cálculo proposta pelo Bloco Democracia e Luta, o valor da aposentadoria (e também da pensão) vai ser maior do que seria pela proposta do Zema, porque serão descartadas as menores contribuições, que reduzem o valor da média.

Entenda as principais mudanças com aprovação da reforma previdenciária de Zema

Por Wallace Oliveira, Brasil de Fato

Dois meses após a apresentação na Assembleia Legislativa, a reforma da Previdência do governo Zema (Novo) acaba de ser aprovada em segundo turno no plenário da casa. A versão final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 teve 52 votos a favor e 21 contrários.

Na última comissão por que passou, a PEC sofreu algumas alterações importantes, como a retirada de contribuição extraordinária que o governo queria impor aos servidores, para além das alíquotas pagas pelos servidores ativos e inativos. A retirada da cobrança foi fruto de uma emenda do bloco de oposição Democracia e Luta, que votou contra a PEC 55.

Pela norma aprovada, pessoas que entram no serviço público após a mudança passam a se aposentar aos 65 anos, se homens, e 62 anos, no caso das mulheres. Na regra anterior à reforma, as idades mínimas são, respectivamente, 60 e 55 anos.

Profissionais da segurança pública, que, pela proposta de Zema se aposentariam, aos 53 anos, no caso das mulheres, e 55, se homens, na versão final aprovada, se aposentam aos 50 e 53 anos, respectivamente. Essa alteração foi fruto de uma negociação que garantiu o voto dos deputados que representam a segurança a favor da PEC.

Também foram instituídas regras de transição para quem já está no serviço público. Os que entraram antes do fim de 2003 se aposentam com proventos integrais e a idade fixada nas atuais regras (60 e 65 anos). Os que entraram depois, podem escolher entre duas regras de transição.

“Nossa estratégia, desde o início, foi evitar essa votação em meio à pandemia, quando as atenções deviam estar concentradas em seus efeitos socioeconômicos. Mas, a partir do momento em que a proposta passou a tramitar, nós conseguimos o fatiamento e conseguimos retirar a reforma administrativa e sindical, e preservar direitos adquiridos dos servidores”, avalia André Quintão, líder do Bloco Democracia e Luta.

Ipsemg fora da reforma

Logo na sequência, o plenário aprovou em segundo turno, por 52 votos a 20, o substitutivo número 1 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46, que também compõe a reforma. A votação em primeiro turno havia ocorrido na quinta-feira (4). Na última comissão por que passou, o PLC 46 sofreu uma alteração importante, que foi considerada mais um ganho da oposição, minimizando os danos causados aos servidores.

A principal mudança foi a retirada do Ipsemg da reforma. Nas versões anteriores, defendidas pelo governo, o instituto seria dividido em uma companhia responsável pela assistência social e saúde dos servidores e uma autarquia chamada MGPrev, responsável por gerir um fundo financeiro que receberia as contribuições previdenciárias. Isto, segundo os trabalhadores, descaracterizaria o projeto do Ipsemg, com o fim de sua autonomia.

 “Nós apresentamos emenda, do Bloco Democracia e Luta, de modo que estamos preservando o Ipsemg com o que ele é: a previdência, a assistência e a saúde. Segundo: a autonomia do Ipsemg, conquistada por iniciativa nossa em 2019”, afirmou, durante a reunião da Comissão de Administração Pública, a deputada Beatriz Cerqueira (PT). Outra mudança comemorada pela parlamentar diz respeito à regra de cálculo do valor dos benefícios.

“A reforma do Zema era extremamente cruel com o cálculo da aposentadoria, pois mudava de 80% das maiores contribuições para 100% de todas. No caso da educação, quem tem 25 anos de magistério ficou 17 com salário congelado. Então, a regra traria uma diminuição de remuneração de aproximadamente 60% na hora da aposentadoria da professora. A emenda número 13 altera isso: para todos os profissionais que hoje estão no Estado, a regra deixa de ser 100% e passa a ser 80% das maiores”, comentou Beatriz. A cobrança de alíquotas extraordinárias também foi retirada da proposta.

Cobranças

Com a reforma aprovada, os servidores, ativos e inativos, passam a pagar novas alíquotas de contribuição previdenciária, 90 dias após a sanção do projeto de lei. As alíquotas variam entre 11%, para trabalhadores que ganham até R$ 1.500, 12% para quem recebe até R$ 2.500, 13% para servidores com rendimentos de até R$ 3.500, 14% para salários de no máximo R$ 4.500, 15% para quem recebe até R$ 5.500, 15,5% para remunerações até R$ 6.101,06 e 16% para quem recebe acima de R$ 6.101,06.

Dessa forma, uma pessoa que ganha apenas um salário mínimo vai pagar R$ 114,95 por mês. Já aposentados que recebem acima de três salários mínimos (R$ 3.135) podem ser taxados. Antes, o governo queria que essa cobrança fosse aplicada a qualquer aposentado ganhando acima de um salário mínimo.

Mobilização

Ao longo de toda a tramitação, trabalhadores do serviço público estadual se mobilizaram contra a reforma nas redes sociais e nas ruas. As mobilizações se intensificaram nos dias de votação em plenário. Na terça-feira (1º), quando a PEC 55 foi votada em primeiro turno, uma manifestação ocorreu na porta da Assembleia Legislativa, mas todos os acessos ao edifício foram bloqueados por gradis e uma considerável tropa policial, com carro blindado e até atiradores de elite.

Na sexta (4), não foi diferente. Trabalhadores da educação e de outras categorias compareceram à ALMG para pressionar os deputados pela derrubada integral da reforma. A pressão também ocorreu nas redes, com uma campanha do Sind-UTE/MG cobrando dos parlamentares que não votassem contra os servidores.

“Nós estamos aqui em defesa da professora, da auxiliar de serviços da educação básica, dos trabalhadores de superintendências de regionais de ensino, no meio da pandemia. O governo do Estado é absolutamente insensível com todos os problemas que nós estamos enfrentando em decorrência da pandemia, o número de mortos em Minas Gerais ultrapassa os 5600 e o governo se aproveita para retirar os direitos dos trabalhadores”, criticou a professora Denise Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG).

Próximos passos da reforma

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46 agora segue para sanção ou veto do governador Romeu Zema. Porém, para que ele seja sancionado, primeiro a Assembleia precisa promulgar a PEC 55. O prazo para a promulgação é de até cinco dias úteis.