Querem o impeachment também dos seus direitos
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) realizou um levantamento das principais matérias que estão tramitando no Congresso Nacional que são uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados pelos trabalhadores.
As mesmas forças políticas que ameaçam a classe trabalhadora no Congresso também estão por trás da proposta de impeachment da presidente da república.
É exatamente essa conjuntura que o Sindicato tem trazido para categoria.
E a corrupção?
Que fique bem claro: nossa posição é que todos sejam investigados e todos os culpados sejam punidos. Mas vamos ser francos, não é isso que se vê no Congresso e “nem no Plim Plim”, não é mesmo?. O que se vê são os sujos acusando a presidente de mal lavada.
Quem patrocina o impeachment não está preocupado com a corrupção. Pelo contrário, eles querem fazer um acordão para livrar a cara de muitos, dividir os cargos em um eventual governo Michel Temer, do PMDB, e abafar as investigações. Temer, Eduardo Cunha, Renan e Aécio, todos estão atolados em denúncias na Operação Lava-Jato. Ou seja, investigados por corrupção querem assumir o poder federal. Além da Globo, que deve mais de 600 milhões para a Receita Federal por utilizar empresas em paraísos fiscais, para não recolher impostos no Brasil. Irregularidades relacionadas à compra de transmissão da Copa de 2002. Mas isso não vira pauta de nenhuma revista semanal, muito menos de outras mídias dos grandes conglomerados da comunicação.
O Pato é da FIESP, mas a conta é do trabalhador
Importante observar a participação da FIESP com todo apoio financeiro patronal a favor da deposição da presidente. Alguém acredita que a FIESP, que é totalmente a favor do financiamento empresarial nas campanhas eleitorais, está preocupada com o toma lá dá cá em troca de “favores” entre políticos e empreiteiras? Pelo contrário, fazem questão de financiar os políticos. Mas quem vai pagar o pato da Fiesp são os trabalhadores.
Aliás, o pato da Fiesp não tem nada de inocente. Da mesma maneira que em 1964 a Fiesp pagou para que os golpistas derrubassem o presidente João Goulart, hoje ela está vergonhosamente aliada a Eduardo Cunha. O Pato da Fiesp é um Cavalo de Troia, traz dentro de si o que há de pior na política brasileira.
Eles querem é nossos direitos com a flexibilização de várias leis trabalhistas. Veja as 55 ameaças que estão nas mãos do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB, logo abaixo.
Por isso, o Sindicato deve se envolver na política, com liberdade e autonomia sindical, independente dos patrões e governos. De que adianta lutar restritamente pela pauta corporativa se o Congresso nacional aprovar todos os projetos que atacam direitos trabalhistas e sociais? Somente com luta, e muita luta, pelas pautas políticas, sociais e econômicas da classe trabalhadora que vamos impedir o retrocesso e a nossa democracia.Se a democracia é a ferramenta que garante aos trabalhadores o poder de intervenção nos espaços decisórios, não podemos, de forma alguma, permitir que essa ferramenta seja jogada no lixo. Neste momento, é urgente garantirmos a democracia.
De acordo com o ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff pode "transparecer como golpe" se não houver fato jurídico para justificar o impedimento. E as forças políticas conservadoras estão forçando a barra, querem a tomada do poder pelo fato da presidente ter assinado crédito suplementar para pagar o Bolsa família. Isso não é crime. Aliás, o próprio Temer assinou créditos suplementares e outros 16 governadores também fizeram. Também foi adotado nos mandatos dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva sem qualquer problema. Mas eles não querem apenas tomar o poder. Eles querem acabar com nossos direitos.
Por fim, reafirmamos que apoiamos o combate à corrupção e apelamos ao Ministério Público e ao Judiciário que ajam com isenção, punindo com rigor os responsáveis independentemente do partido a que pertençam, respeitado o devido processo legal. Conclamamos a todos e todas a defenderem o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, que é o único espaço em que é possível questionar, cobrar, propor, divergir, concorrer em eleições livres e diretas, e avançar nas conquistas populares.
Lista dos projetos que ameaçam nossos direitos
(No final dessa lista, confira as imagens que denunciam o golpe).
Segue a lista, com os números das proposições para você acompanhar no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
a) O que atinge você, trabalhador e trabalhadora
1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011 – Câmara);
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador
(PL 427/2015 – Câmara);
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
5. Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015 – Câmara);
6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas
(PL 4193/2012 – Câmara);
7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
(PL 7341/2014 – Câmara);
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato
(PL 8294/2014 – Câmara);
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora
(PL 3785/2012 – Câmara);
10. Estabelecimento do Código de Trabalho
(PL 1463/2011 – Câmara);
11. Redução da jornada com redução de salários
(PL 5019/2009 – Câmara);
12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos
(PL 6411/2013 – Câmara);
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores
(PL 6906/2013 – Câmara);
14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal
(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos
(PL 450/2015 – Câmara);
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa
(PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
(PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica
(PL 5140/2005 – Câmara);
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho
(PL 2409/2011 – Câmara);
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto
(PDC 1358/2013 – Câmara);
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário
(PDC 1615/2014 – Câmara);
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho
(PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração
(PL 3342/2015 – Câmara);
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal
(PEC 127/2015 – Senado);
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil
(PL 3871/2015 – Câmara);
26. Reforma da execução trabalhista
(PL 3146/2015 – Câmara).
b) O petróleo é nosso?
27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal
(PL 6726/2013 – Câmara);
28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão
(PL 6726/2013);
c) Gestão da coisa pública
29. Estabelecimento de independência do Banco Central
(PEC 43/2015 – Senado);
30. Privatização de todas as empresas públicas
(PLS 555/2015 – Senado);
31.Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos
(PLS 388/2015 – Senado);
d) Garantia do mínimo de dignidade
32. Estabelecimento do Código de Mineração
(PL 37/2011 – Câmara);
33. Demarcação de terras indígenas
(PEC 215/2000);
34. Cancelamento da política de Participação Social
(PDS 147/2014 – Senado);
35. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde
(PL 5069/2013 – Câmara);
36. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero'' e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas
(MPV 696/2015 – Senado);
37.Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal
(PL 478/2007 – Câmara);
38. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado
(PL 6583/2013 – Câmara);
39. Redução da maioridade penal
(PEC 115/2015 – Senado);
40. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento
(PL 3722/2012 – Câmara);
41. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais
(PLS 513/2011 –Senado);
42. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo
(PLS 2517/2015 – Senado);
43. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais
(PRC 191/2009 – Câmara);
44. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF
(PEC 99/2001 – Câmara).
e) Concentração de terra e questões agrárias
45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural
(PL 5288/2009 – Câmara);
46. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização
(PLS 208/2012 – Senado);
47. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse
(PLS 251/2010 – Senado);
48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade
(PLS 107/2011 – Senado);
49. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros
(PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
50. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
(PLC 34/2015 – Senado).
f) Direitos do serviço público
51. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho
(PLP 248/1998 – Câmara);
52. Instituição de limite de despesa com pessoal
(PLP 1/2007 – Câmara);
53. Criação do Estatuto das Fundações Estatais
(PLP 92/2007 – Câmara);
54. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores
(PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e
55. Extinção do abono de permanência para o servidor público
(PEC 139/2015 – Câmara).
