Projeto de Zema de privatização de saúde, educação e segurança públicas é mantido

Uma catástrofe para a prestação de serviços públicos, servidoras, servidores e o povo mineiro aconteceu na quinta-feira, 21 de outubro de 2021, na Assembleia Legislativa. E a população do Estado, como sempre, não participou de um amplo debate, assim como as categorias afetadas. A decisão do plenário se inclui num processo de privatização, que ainda pode piorar com o Projeto de Lei 1.202/19, que impõe o Regime de Recuperação Fiscal. Com longas discussões e ainda divergências sobre a privatização de serviços em áreas como saúde, educação e segurança, o Plenário manteve dois vetos do governador Romeu Zema (Novo) relacionados a diretrizes orçamentárias e a parcerias do Estado com organizações da sociedade civil.

Ambos foram apreciados em Reunião Extraordinária. São eles os Vetos 25/21, que incidiu sobre alguns dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e 26/21, este um veto total à Proposição de Lei 24.823, que proíbe parcerias do Estado com o terceiro setor que deleguem a gestão de serviços das áreas de educação, saúde e segurança.

Com a manutenção do Veto 25/21, a Lei 23.831, que estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, a LD0, permanece como sancionada pelo governador, ou seja, sem proibir a prestação de serviços públicos de saúde e de educação por entidades privadas.

Outros dispositivos dessa mesma lei cujo veto foi mantido dizem respeito à publicização no Portal da Transparência do Estado do relatório semestral dos valores da renúncia de receita e dos contratos de gestão e dos termos de parceria firmados com o governo. 

Foi mantido ainda o veto a dispositivo determinando que o Instituto da Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) informe mensalmente, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, as despesas com pensionistas de seus ex-servidores.      

Essas modificações vetadas haviam sido feitas por autoria parlamentar, durante a tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.707/21, do próprio governador e aprovado pelo Plenário no último dia 6 de julho.

“Esta mesma casa aprovou, em julho, um decreto que proíbe o governo do Estado de fazer parcerias, que significariam a privatização da saúde, de educação, de outros setores e da prestação de serviços públicos para a população de Minas Gerais. Estamos aqui para garantir que hospitais, escolas e outras prestações de serviços continuem sendo públicas e que os recursos públicos não sejam transferidos para a iniciativa privada, que é o propósito deste projeto. Ele, que faz parte da proposta de Projeto Somar de Romeu Zema, vai significar desemprego. Trabalhadoras e trabalhadores não serão contratados por concurso e, sim, pelos critérios das empresas parceiras. Recursos públicos serão transferidos para empresas privadas terem ainda mais lucro. E temos outras questões, tão graves quanto isso: a municipalização da educação, que também vem precarizando o ensino público em Minas Gerais”, protestou Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG).

Já o Veto 26/21 incidiu sobre proposição de lei oriunda do PL 1.088/19, do deputado Professor Cleiton (PSB), também aprovado em julho pelo Plenário, que vedava parcerias com o terceiro setor.

Parcerias com entidades privadas geram embates

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), ao encaminhar a votação pela rejeição do Veto 25/21, destacou que eles incidem sobre dispositivos que tratam da transparência e da proteção da saúde e da educação enquanto serviços públicos. Sendo assim, ela frisou que discordava da alegação do governador de que esses dispositivos contrariariam o interesse público.

A deputada acrescentou que experiências de outros estados teriam mostrado que entregar serviços na área de educação a organizações da sociedade civil causa corrupção, caixa 2 e dificuldades de controle.

Por isso, ela condenou o projeto Somar, em que o Estado pretende passar a gestão, inicialmente de três escolas, para a iniciativa privada.

Em outro momento da reunião, a parlamentar ainda disse que a intenção do Estado é que essas três escolas sejam assumidas pela Associação Centro de Educação Tecnológica da Bahia, segundo ela uma organização que está sendo acusada em vários processos de contratar instrutores para a função de professores e de não pagar salários definidos em acordos coletivos.

Já o líder do governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), defendeu a manutenção do veto, dizendo ser “contra o radicalismo de posições e medidas”, o que no seu entender ocorreria com a vedação ao Estado de fazer parcerias para a gestão de hospitais e escolas.

Com a manutenção do veto do governador Romeu Zema, são permitidas parcerias com organizações sociais (resumindo, privatizações de serviços) para transferência de gestão de escolas, hospitais e estabelecimentos de segurança pública no Estado. O veto do governo derruba, também, uma proposição que determinava a punição para estabelecimentos que discriminem pessoas por causa de sua orientação sexual, identidade e expressão de gênero. Além disso, com a manutenção do veto de Romeu Zema, as empresas poderão apresentar ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo ou realizar cobranças de dívidas a qualquer consumidor nos domingos e feriados em qualquer horário.

Fonte: CUT Minas