Presidente do TRT-MG: "Não houve debate público para a Reforma Trabalhista"

 Novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais (TRT-MG) para o biênio 2018/2019, o desembargador Marcus Moura Ferreira disse haver vários "aspectos que acarretam controvérsias" na reforma trabalhista.

"Vejo um problema de base nessa reforma. Não houve debate público para essas mudanças. O propósito manifesto era facilitar a criação de empregos, facilitar a contratação. Mas não parece ser o caso pelo momento, a julgar pelos dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)", disse ele ao jornal O Estado de Minas.

"Não só não houve aumento de emprego formal, como na realidade houve aumento de renda de produtividade no campo informal. E, na prática, essa situação terá séria repercussão sobre a Previdência Social, que passará a arrecadar menos. E há outro problema com a precariedade do trabalho. Se a pessoa não tem renda assegurada, consome menos. Então, se produz menos, se vende menos, se dá menos emprego e se arrecada menos tributo", acrescentou.

Questionado sobre a mudança de maior repercussão introduzida pela reforma trabalhista, o desembargador afirmou que o "processo na Justiça do Trabalho se tornou mais oneroso e consequentemente menos acessível: se o trabalhador perder a demanda, embora pudesse ter a expectativa de ganhá-la totalmente ou parcialmente, deverá pagar as despesas do processo e os honorários do advogado e do perito".

"Todas as despesas e encargos decorrentes de um processo judicial recairão sobre ele. Tenho críticas a esse dispositivo. A Justiça em sua concepção tradicional clássica, conserva a ideia fundamental de ser função de estado dar a cada um o que é seu e a compor litígios. Por isso mesmo a Constituição de 1988 – e é muito criticada por isso, portanto, criticada por uma de suas virtudes – é um marco importante na afirmação de direitos fundamentais. Por que são fundamentais? Porque são mais importantes do que os outros: a vida, a liberdade de pensamento e expressão, o trabalho, a saúde, a educação, a segurança pública, o lazer, todos esses integram dimensão fundamental do ser humano", continuou..

Segundo Ferreira "à Justiça incumbe assegurá-los. E o principal deles – até para que se possa garantir os demais – é ter acesso à Justiça. O acesso é uma conquista da cidadania. Não só do trabalhador". "É de qualquer um de nós".