PLS 555

O Congresso mal voltou a funcionar e os senadores já se deparam com uma matéria que ameaça o patrimônio público e os direitos dos trabalhadores. A Lei de Responsabilidade das Estatais é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa do Senado na terça-feira (16). Sob o pretexto de regulamentar tais companhias e tornar suas gestões mais transparentes, o texto abre brechas para a privatização e compromete a autonomia e o caráter público dessas empresas.

O PLS 555 visa estabelecer um estatuto padrão para todas as companhias públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais e independentemente de possuírem estruturas e naturezas diferentes. O texto determina que todas as estatais serão constituídas sob a forma de sociedade anônima, permitindo a participação do capital privado. As empresas públicas passariam a ser obrigadas a venderem, ao menos, 25% de ações ordinárias no mercado.

A proposta integra a Agenda Brasil, proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Reúne, em um só texto, um substitutivo ao PL 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB), e uma referência ao PLS 343/2015, do senador Aécio Neves (PSDB). No fundo, é um resgate da plataforma entreguista levada a cabo na Era de Fernando Henrique. Na esteira privatizante, mais de 120 eestatais foram vendidas desde 1990, entre elas a poderosa Companhia Vale do Rio Doce.

O projeto (PLS 555/2015), que divide a opinião dos senadores, teve sua discussão adiada para que o tema fosse incluído em reunião de líderes e possibilitasse a apresentação de proposta alternativa. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) deve propor alterações para dois dispositivos do projeto. Um deles é o que determina que todas as empresas estatais brasileiras sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima. Outro questionamento é sobre a proibição imposta a pessoas que exerceram cargos em organizações partidárias e sindicais de ocuparem vagas nos conselhos de administração e nas diretorias das estatais.

Resistência

O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas – formado pelas centrais sindicais CUT, CTB Intersindical, CSP-Conlutas e Nova Central, além de Fenae e FUP - mobiliza-se para pressionar parlamentares a não aprovarem a proposta, apontada como um retrocesso para o país. Senadores também trabalham para que haja uma maior discussão da matéria, incorporando os diversos setores da sociedade no debate.

De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), o PLS 555 foi apresentado como uma forma de normatizar a transparência das estatais, mas seu texto diz outra coisa. “Concordamos com a necessidade de legislarmos para normatizar as estatais, mas o PL apresenta pontos críticos, como a exigência de que as estatais se transformem em sociedades anônimas; mudança na composição acionária (venda de ações); critérios rígidos para composição da direção e de conselhos”, critica.

Setores estratégicos

Além de ampliar a influência privada nestas corporações, em um de seus artigos, o projeto estabelece que os ocupantes de cargos de direção e administração tenham 10 anos de experiência profissional no setor de atuação da empresa, o que restringe essas funções a um pequeno grupo de executivos. Pessoas ligadas a sindicatos e partidos políticos estariam proibidas de desempenhar tais funções.

Atualmente, o Brasil tem, apenas na esfera federal, 140 estatais. São companhias que empregam 538.436 trabalhadores e possuem patrimônio líquido de R$ 611,7 milhões. “Levar todas essas empresas a operarem nas bolsas pode fragilizar este patrimônio brasileiro na medida em que as expõe às flutuações do mercado e podendo inviabilizá-las e prejudicar milhões de brasileiros”, opina a senadora.

No fundo, a proposta esvazia a função social das estatais, deixando-as à mercê dos interesses do mercado. Hoje, essas companhias atuam não apenas fornecendo bens e serviços, como também para alavancar o desenvolvimento, apoiando a melhoria da gestão pública e o alcance de objetivos estratégicos de longo prazo. Trabalham para atender às necessidades da população, sem levarem em conta apenas a rentabilidade. Uma vez ampliada a participação e o controle privado, sempre voltado para o lucro, programas sociais, por exemplo, poderiam ficar ameaçados, caso não tenham garantia de retorno.

É por isso que diversos movimentos, que reúnem bancários, petroleiros, portuários, metroviários e pesquisadores, entre outros, têm se mobilizado para barrar a proposta. Assim, conseguiram evitar a votação açodada da matéria no fim do ano passado e debatem, agora, a possibilidade de elaboração de um substitutivo. A expectativa é de tentar que o diálogo com a sociedade continue, antes que se vote o projeto.

Do Portal Vermelho e Agência Senado