PL de privatização da Eletrobras já está na Câmara

O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, entregou na noite da terça-feira (5) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras. A proposta estabelece que o processo será executado por meio de uma operação de aumento de capital sem subscrição da União, que terá sua participação reduzida para menos de 50% e perderá o controle da companhia. Caso a operação não alcance o valor de R$ 16,2 bilhões, correspondente à bonificação de outorga, a empresa poderá realizar oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente.

Serão assinados novos contratos de concessão de geração de energia elétrica por 30 anos, com a mudança do regime de exploração de hidrelétricas em sistema de cotas para o de produção independente, o que permitirá à companhia comercializar a energia a preços de mercado, e não mais por uma tarifa regulada.

A desestatização ficará condicionada à aprovação pela assembleia de acionistas da reestruturação societária da empresa, para manter sob controle direto ou indireto da União a Eletronuclear e Itaipu Binacional; a celebração dos novos contratos de concessão de geração e a alteração do estatuto social da Eletrobras para limitar a participação de qualquer acionista (incluindo a União) a 10% do capital votante da empresa e proibir a realização de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto nos casos em que o número de votos for inferior ao limite de 10%.

Com isso, fica criado um modelo de corporação, caracterizado pela pulverização do controle. O projeto de lei não inclui a Golden share, papel de classe especial que daria poder de veto à União em decisões estratégicas da companhia e que estava previsto na proposta de privatização durante o governo Temer.

Os acionistas deverão aprovar também a manutenção por quatro anos do pagamento das contribuições associativas da Eletrobras ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica ( Cepel) e o desenvolvimento de programa de revitalização dos rio São Francisco, diretamente pela Eletrobras ou indiretamente pela Chesf. Para o projeto de revitalização estão previstos R$ 350 milhões ao ano pelo período de dez anos.

No caso do Cepel, a ideia é de que ao final desse período a instituição consiga adquirir autonomia, com a captar recursos de outros financiadores para sua manutenção. A União não poderá exercer o poder de voto nessas deliberações da assembleia.

O governo calcula que mesmo assumindo os riscos de gerenciamento dos contratos na condição de produtor independente, a mudança no regime de comercialização de energia elétrica trará ganhos para a Eletrobras, que “terá flexibilidade para vender sua energia no mercado regulado ou no mercado livre, podendo escolher os seus clientes, a preços e prazos definidos por ela e pelo mercado.”

Para mitigar o impacto tarifário desse regime, um terço do valor adicionado aos contratos de concessão será revertido à modicidade tarifária, por meio de repasses à Conta de Desenvolvimento Energético. O MME prevê algo de ordem de R$ 8 bilhões em 25 anos, mas o valor final ainda será calculado.

Nova estatal

Serão feitos estudos para definir o modelo de reestruturação societária que manterá a Eletronuclear e Itaipu Binacional com a União. A proposta do governo é de que seja criada uma nova estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) com a finalidade de ser a controladora das duas empresas.

Essa nova empresa também ficaria responsável pelos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) até o vencimento desses contratos; assim pelos contratos de financiamento com recursos da Reserva Global de Reversão celebrados até 17 de novembro de 2016 e que estão atualmente sob gestão da Eletrobras. Os empréstimos realizados via RGR depois dessa data são geridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Ela também assumirá o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).

Bens da União que são administrados hoje pela Eletrobras poderão ficar sob a gestão da nova estatal, ser vendidos ou mesmo transferidos a concessionários de energia elétrica ou à União.

Aumento de Capital

O governo publicou ainda em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de novembro, decreto autorizando o aumento de capital na Eletrobras. A operação será de até R$ 9.987.786.560,33. A União poderá subscrever ações emitidas por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na companhia, na proporção de sua participação no capital social. A União poderá incorporar adiantamentos para futuro aumento do capital social, transferidos nos exercícios anteriores ao ano de 2017, no montante de R$ 4.054.016.419,37, atualizado pela taxa Selic até 30 de setembro deste ano.

Fontes: Canal Energia e FNU