PL 4.330/04: só o debate não é suficiente

O sentimento que se tem do debate em torno do PL 4.330/04, que trata da terceirização, e suas consequências nefastas para o trabalho e quem dele vive, se aprovado conforme o texto do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), é que o movimento contra o projeto ganhou robustez, sobretudo depois das críticas públicas do TST, da Anamatra, dos TRTs, dos pesquisadores do mundo do trabalho e da OAB.

Com isso, as entidades sindicais ganharam mais confiança e convicção que a posição contrária ao projeto era e é correta, pois o que os empresários querem não é regulamentar coisa alguma, mas vulnerar a CLT e transferir todo o ônus do capital para o trabalho.

É como diz o juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, em artigo: querem com a terceirização eliminar a responsabilidade social do capital. A pressão sindical sobre a CCJ e seus membros surtiu efeitos importantes e positivos. O primeiro foi não deixar votar o projeto na comissão. Tenham certeza que se o movimento sindical não tivesse comparecido, a proposição já teria sido votada e aprovada, como, aliás, o foi na Comissão de Desenvolvimento Econômico, em 2006, e na Comissão de Trabalho, em 2011.

O segundo foi abrir o debate e levá-lo para o plenário da Câmara, em comissão geral, na próxima quarta-feira (18). Nesse dia, devem ser liberadas as galerias e o próprio plenário da Casa para o debate. Assim, será preciso comparecer, mas comparecer maciçamente! Com disposição para o debate, pois agora não é só o movimento sindical que se opõe ao projeto. Há mais gente contra e, também, instituições de peso como as relacionadas acima.

O terceiro efeito da pressão sindical foi a posição da bancada do PT, depois de reunião com a CUT, na última terça-feira (10), na Câmara. A bancada fechou posição contrária ao projeto. E a decisão teve desdobramento prático e concreto, que foi a constituição de uma comissão de sete deputados para acompanhar e mediar todas as discussões acerca do tema com outros parlamentares e com os representantes dos trabalhadores.

Por fim, o debate saiu do âmbito da Comissão e ganhou a Câmara em seu conjunto, com a decisão de realizar o debate público, com a realização da comissão geral.

Que fazer

Mas só o debate não é suficiente. Depois desse evento é preciso arrancar compromissos da Casa, dos seus líderes, do presidente Henrique Alves de não votá-lo sem que haja de fato uma negociação em torno da matéria. Até porque, pelo conteúdo do projeto, bem se vê que, apesar das várias reuniões da comissão quadripartite, não houve negociação nos pontos fundamentais do projeto. Prevaleceu sempre a posição dos empresários.

Então vejamos: as centrais defendem que haja limitações na terceirização, prevaleceu a terceirização escancarada para todas as atividades da empresa, inclusive a fim. Os trabalhadores se posicionam pela responsabilidade solidária, mas o relator ficou com a subsidiária.

O movimento sindical defende que deve haver a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical. Essa parte não foi acatada pelo relator. E por fim, é preciso que haja uma regulamentação na terceirização no serviço público.
Em todos estes pontos fundamentais do projeto prevaleceu o interesse do empresariado, que não abriu mão de nada e, assim, não foi possível construir um acordo para votá-lo. O impasse é este!

Diante desse quadro, o movimento sindical precisa procurar cada um dos 513 deputados e mostrar-lhes os argumentos irrefutáveis dos ministros do TST, dos juízes do Trabalho, da OAB, dos pesquisadores e, agora, dos presidentes e dos corregedores dos TRTs.

De posse desses documentos, as entidades sindicais precisam trabalhar nos estados para convencer os deputados o quão nefasto é o projeto. Precisam mostrar aos parlamentares que apenas os empresários os defende. Que se trata de uma posição isolada, que não enxerga as mazelas que uma decisão dessas poderá causar aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País.

Que apenas tendo alcance nas atividades-meio como é hoje, o trabalhador terceirizado, segundo estudo recente do Dieese, expõe que o terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas semanais a mais e ganha 27% menos que o assalariado contratado diretamente pela empresa. Agora é preciso fazer o dever de casa!

Acesso à Casa do Povo

Ao mesmo tempo, as centrais precisam sensibilizar os líderes partidários e o presidente da Câmara para o fato de a Casa estar inacessível. Os trabalhadores lá não podem entrar e quando entram, mesmo assim a “conta gotas”, não podem sair, pois não podem voltar!

Trata-se de um absurdo! A Casa do Povo está fechada ao povo. Se há receios de atos de violência basta que os líderes partidários procurem os representantes das centrais para entrar num entendimento. Com certeza, as centrais não permitirão nenhum tipo de violência ou enfrentamento que possa comprometer a integridade da instituição e de seus representantes. Aos trabalhadores isto não interessa!

Não se pode na plenitude do Estado Democrático de Direito vedar o ingresso dos trabalhadores no Congresso para defender seus direitos e interesses ameaçados. Isto não compromete apenas o debate democrático em torno do tema, mas a democracia em si, duramente conquistada depois de 21 anos de ditadura militar, com efeitos pra lá de comprometedores para as instituições que alicerçam as liberdades democráticas, incluído aí o Congresso Nacional.