PEC 68 é um golpe contra o direito do povo escolher

Hoje a Constituição Estadual garante que para privatizar empresas públicas em Minas são necessários a aprovação de três quintos dos deputados e realização de referendo popular para que a sociedade dê a palavra final sobre a venda. Mas querem acabar com isso.

A PEC 68, mais que permitir a privatização, é excludente e deve ser estigmatizada perante a sociedade como uma medida, acima de tudo, antidemocrática dos parlamentares da base aliada e do governo de Minas Gerais. Em vez de representarem a voz do cidadão, eles estão agindo em sentido contrário, calando a sociedade e afastando dela o exame cuidadoso da venda de patrimônio público. Dessa forma, a PEC representa um assalto aos princípios democráticos, pois suprime da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL a única possibilidade de participação popular direta nela contida (REFERENDO).

Votar a favor da PEC é votar PEC 68 é um golpe contra o direito do povo escolher, emudecê-lo perante os poderes instituídos e excluí-lo do pleno exercício da democracia. A pressa para celebrar um acordo de acionistas ou a necessidade imperiosa de entregar o Gás Natural para uma indústria espanhola não pode ser justificativa para negarem à sociedade um direito de participação garantido constitucionalmente.

Mudar a Constituição no sentido de ampliar a experiência de participação democrática deve ser o fim pretendido e não o contrário! A inversão dessa lógica, presente na PEC 68, é perniciosa e abre um precedente perigoso que deve ser combatido. Se na Constituição atual a privatização é permitida por meio de quórum qualificado mais referendo popular, por que mudarmos a regras para privatizar? Seria o receio de que a população não referende a decisão insensata por um grupo de legisladores pouco afetos ao interesse público?

O patrimônio é PÚBLICO, e dele não devem seus administradores "temporários" livremente disporem para fins que, não necessariamente representariam o interesse público. É imperioso respeitar a Constituição. Pois, consultar o povo é a maior garantia que a Constituição não será alterada para atender interesses privados ou de negociatas.

Não serão somente os empregados da GASMIG, CEMIG, COPASA e outras empresas sob controle estatal, nem mesmo seus administradores temporários, que decidirão sobre a privatização. Será a sociedade mineira, nos termos da CONSTITUIÇÃO vigente, que decidirá! Essa, sim, será uma decisão fortemente democrática e legitimada. Do contrário, será um golpe contra a Constituição Estadual, imposto pelo governo e compactuado pela Assembléia Legislativa de Minas.

Diga não ao golpe da PEC 68!