Pec 68 é golpe contra a soberania do povo

O governo de Minas tem pressa em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 68), que permite a venda da Gasmig, Cemig e outras estatais mineiras.

A PEC 68 representa a volta das privatizações, que nos anos 1990 entregaram boa parte do patrimônio público para empresas privadas que só buscam o lucro. No caso da Cemig, a ameaça foi barrada pela mobilização dos eletricitários e o apoio do então governador Itamar Franco.

Desde 2001 a Constituição Estadual exige que, para privatizar qualquer empresa do Estado, é necessário o voto favorável de 3/5 dos deputados e a realização de uma consulta à população (referendo). Ou seja, cabe à população decidir sobre a venda das estatais. Mas, o governo quer tirar esse direito da população.

A PEC 68 contraria essa lógica democrática ao reduzir a participação da população nas decisões sobre o futuro das estatais mineiras. A alteração na Constituição abre as portas para que a Cemig D e GT, a Cemig Telecom e outras estatais, que pertencem ao povo, acabem nas mãos do capital privado.

O movimento dos eletricitários em defesa da Constituição de Minas Gerais e do referendo popular está cada vez mais forte e diz não à PEC 68 e às privatizações!

Gasoduto pode ser apenas pretexto para privatização da Gasmig

Em entrevista recente a uma emissora de rádio de BH, o presidente da Cemig, Djalma Morais, alegou que o acordo para venda de parte da Gasmig à empresa espanhola Gás Natural Fenosa (GNF) é necessário para viabilizar o gasoduto entre Queluzito, na região central do Estado, e Uberaba, no Triângulo Mineiro, orçado em R$ 2 bilhões. Ainda segundo ele, a Cemig não tem aporte financeiro para arcar com as obras do gasoduto que irá abastecer a fábrica de amônia da Petrobrás na região.

No entanto, há indícios de que a obra serve apenas para viabilizar a privatização da Gasmig, uma vez que há alternativas, inclusive mais baratas para criar o sistema de distribuição de gás na região. Um projeto da Transportadora de Gás do Brasil Central (TGBC), já autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que, inclusive, possui as licenças ambientais necessárias para a construção, atenderia perfeitamente à região. O projeto tem um custo relativamente menor se comparado à extensão da rede de tubulação de gás.

Segundo o TGBC, o Gasoduto Brasil Central pode ligar São Carlos (SP) à Brasília (DF), passando por 38 municípios. Ele teria 905 km de extensão, contra 457 km do sistema de distribuição proposto pela Cemig, e, ainda, teria capacidade de transportar 750 mil metros cúbicos a mais de gás natural por dia. Mesmo com alcance maior, foi orçado em R$ 2,2 bilhões.

O empreendimento foi suspenso em maio deste ano porque, na primeira consulta pública realizada pela TGBC, não houve propostas habilitadas. O diretor da empresa, André Gustavo Lins de Macedo, informou que o projeto está mantido, com licenças válidas por cinco anos e que novas chamadas públicas poderão ser realizadas.

Outra proposta

A construção de ramal ligando Ribeirão Preto a Uberaba, cuja distância é de 180 km, também é uma alternativa para levar gás natural até o Triângulo Mineiro, mas foi descartada sem esforços do governo de Minas para vencer os entraves para que a bora fosse realizada. Há informações que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), não concordou em conceder a distribuição do gás na região para transporte até Minas Gerais, em retaliação à disputa política com o governador mineiro Antonio Anastasia (também do PSDB) pela instalação da fábrica de amônia. A chamada Lei do Gás não prevê o comércio interestadual de gás e, dessa forma, seria necessário complementá-la. Uma possibilidade, segundo parecer da própria ANP, seria a construção de estações de interconexão entre gasodutos na divisa entre os estados.

O coordenador geral do Sindieletro, Jairo Nogueira Filho, ressalta a importância da alteração na legislação para tirar do papel uma obra muito mais barata em comparação com o projeto que a Cemig quer implantar. Além de mais simples, essa decisão dispensaria aberrações como a privatização da Gasmig e a retirada o direito do povo mineiro de se manifestar em caso de desestatização de empresas públicas, como propõe a PEC 68. Apesar da existência dessas alternativas, não há interesse por parte do governo do Estado, que insiste na construção do próprio gasoduto e esconde que há projeto menor e um sistema aprovado e com todas as licenças.

O Sindicato sugere que a Assembleia Legislativa convide representantes da TGBC e do Ministério das Minas e Energia para debater a viabilidade dos projetos alternativos para levar gás à Uberaba.

MP enviará recomendação para ALMG não votar a PEC

Após análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 68, o promotor do Ministério Público de Minas Gerais, Eduardo Nepomuceno, anunciou que pretende enviar uma recomendação à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para a retirada do projeto de tramitação.

O promotor disse que, além de fazer a recomendação contra a tramitação da PEC que flexibiliza a privatização de subsidiárias de estatais mineiras, o MP vai acompanhar o processo na Assembleia Legislativa. A questão foi levada ao promotor por representantes do Sindieletro. O caso também está sendo analisado pelo Ministério Público Federal (MPF).