PEC 32 ampliará excessos e viabilizará ilegalidades na Cemig

A PEC 32, que prevê a Reforma Administrativa, traz vários malefícios aos trabalhadores do setor público. Servidores de diversos segmentos da classe trabalhadora serão atingidos por uma cruel retirada de direitos orquestrada pelo governo privatista e tirano de Jair Bolsonaro. Além da perda de conquistas históricas, como os adicionais por tempo de serviço e algumas licenças, há outros prejuízos no subtexto dessa proposta. 

É o caso da autonomia e liberdade das quais funcionários gozam ao ter estabilidade no emprego. A ameaça de demissão inibe denúncias e reivindicações que são preciosas em empresas do setor público. Um exemplo é a recém instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cemig, instalada em junho na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).  

No centro do debate público atual, a CPI da Cemig, que investiga supostas ilegalidades na gestão do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO), nasceu de denúncias vindas dos trabalhadores da estatal. Processos supostamente ilícitos foram observados e relatados por empregados que, pelo caráter estável de seus cargos, possuem tal prerrogativa. No bojo da PEC 32, a precarização das relações trabalhistas dificulta o direito de um trabalhador questionar e se posicionar sobre a empresa.  

Com a aprovação da Reforma Administrativa, também é latente o iminente sucateamento da estatal. A estabilidade não é um privilégio, mas uma ferramenta para que cargos técnicos não fiquem à mercê de mandatos políticos e indicações, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população. Os problemas já existentes na Cemig provêm da prática privatista impregnada à empresa, que corrói relações trabalhistas e direitos conquistados pela categoria, além de arranhar a imagem da entidade junto aos mineiros. 

São muitas as searas devastadas pela iniciativa privada: a inclusão de trabalhadores inaptos e sem arcabouço suficiente para integrar o corpo de funcionários; a terceirização predatória, que vitima profissionais e frustra os clientes; os desligamentos sucessivos sem a realização de concurso público posterior, sucateando setores da empresa. 

A lógica de mercado dentro da Cemig esvazia cargos, expõe trabalhadores e esfacela processos de trabalho. A Reforma Administrativa facilita o agravamento dessa situação. O vínculo entre possíveis ilegalidades na Cemig e a sanha privatista do Governo é claro: a primazia pela função social não está na ossatura de um projeto de mercado. Ao contrário, o lucro acima de qualquer coisa ocupa todo o espaço desse organismo. 

A aprovação da proposta não apenas abrirá brecha para a privatização de empresas públicas, com todo o rosário de estragos que vêm junto. Será a autorização necessária para que regalias, excessos e ilegalidades irriguem a estatal, a ponto de dilatar uma sangria que dificilmente será estancada a curto prazo. 

CPI da Cemig revela organograma da privatização

As ilegalidades investigadas atualmente na CPI da Cemig são fruto de uma gestão que maneja a estatal com truques privatistas. Entre os muitos desmandos de Romeu Zema, se destaca a alienação de ativos e ações da Cemig. A empresa se desfez das participações que detinha nas energéticas Light e Renova e anunciou leilão para negociar sua parte na Taesa, controlada em parceria com a colombiana ISA – empresa na qual o presidente da Cemig, Reynaldo Passanezi, já trabalhou. 

 Outros pontos de investigação são os contratos firmados sem a prévia realização de licitação, a contratação de diretores paulistas e a transferência das atividades administrativas para São Paulo. O call center que atende clientes com problemas no serviço, por exemplo, foi levado para Hortolândia. 

No entanto, não apenas de transações profissionais vivem os gestores indicados por Zema. Mimos são direcionados ao alto escalão da empresa frequentemente. Um escandaloso exemplo é a contratação de um restaurante de elite para atender a um pequeno grupo de diretores. As cifras chegam ao milhão. Por um ano de atendimento, mais de R$100.000,00 são destinados à alimentação do grupo mensalmente. Do outro lado da empresa, o ticket para almoço, lanche e jantar dos trabalhadores de campo da Cemig fica em R$62 por dia.  

Na quarta-feira (18), o Sindieletro marcou presença no 18A, contra a Reforma Administrativa. Confira as imagens: