PBH arrecada o dobro do gasto com iluminação pública

Dados da prefeitura revelam que menos da metade do valor arrecadado a título de iluminação pública na capital é repassado à Cemig para custear o serviço. O restante do valor - pouco mais de R$ 18 milhões - ficou com a prefeitura.

Relatórios da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte apontam que o município arrecada mais que o dobro do gasto com iluminação pública na capital mineira. A média, conforme dados apurados nos primeiros meses de 2013, chega a ser quase 60% superior ao que é repassado para a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), responsável pelo serviço na cidade.

De janeiro a maio deste ano, foram arrecadados R$ 30.958.897,27 com a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP), mas apenas R$ 12.957.696,95 foram destinados à Cemig para custear o serviço. O restante do valor - pouco mais de R$ 18 milhões - ficou com a prefeitura, que não soube explicar o que foi feito com o dinheiro.

Já no ano passado, R$ 78.865.507,04 foram arrecadados com iluminação pública em Belo Horizonte. Se a média for a mesma deste ano, cerca de R$ 45 milhões foram cobrados indevidamente dos consumidores. No entanto, a assessoria de comunicação da PBH informou que a Secretaria de Finanças se recusou a divulgar as informações acerca do tema solicitadas pela reportagem do portal Minas Livre.

Segundo a professora do curso de Engenharia Elétrica da PUC Minas, Maria Ines Lage de Paula,alguns municípios incluem nesta conta o valor gasto com a iluminação de prédios públicos, mas essa prática vai contra uma Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Conforme a agência, há contratos diferentes para as duas modalidades de serviço e a iluminação pública inclui apenas a energia utilizada em ruas, avenidas, estradas, praças, passarelas, monumentos, pontos de ônibus e túneis.

O cálculo da CCIP cobrada na conta de luz dos consumidores é baseado na lei 8.468/02 considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Entretanto, uma medida cautelar permitiu que a lei seja aplicada enquanto não for julgado o mérito do recurso apresentado pelo Executivo e pelo Ministério Público Estadual ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em suas alegações, o MPE contesta a forma como é feita a cobrança e a considera uma afronta ao princípio jurídico da anterioridade. Isso porque, conforme normas do Direito Tributário, os municípios, estados ou a União não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, no caso da CCIP, o valor cobrado pode aumentar uma vez que é calculado conforme o consumo das famílias.

Conforme a legislação, o valor cobrado na fatura da Cemig é calculado de acordo com o consumo de energia e varia conforme o reajuste da tarifa de iluminação pública B4b definido anualmente pela Aneel. Já no caso de lotes ou terrenos vagos, a tarifa é calculada conforme percentual previsto na lei municipal multiplicado ao valor da tarifa e é cobrado por meio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

"Existe muita chance disso estar descolado do custo real da iluminação pública porque tem vários fatores que interferem no consumo residencial. No mês de janeiro, por exemplo, você pode gastar mais porque estamos no verão, então você liga mais vezes o ventilador, o ar condicionado e toma mais banhos. Consequentemente, isso pode te fazer mudar de faixa na tabela da prefeitura e elevar a cobrança de iluminação pública, sem aumentar a oferta do serviço", disse Maria Ines.

Segundo o diretor da Associação em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Carlos Alberto Almeida, mais conhecido como Gonzaguinha, o município tem que dar explicações à população sobre a cobrança indevida e esclarecer o que foi feito com os recursos arrecadados. "Queremos saber para onde foi destinado esse dinheiro e há quantos anos a prefeitura está arrecadando a mais".

Além disso, o representante dos consumidores e também diretor do Sindicado dos Eletricitários de Minas Gerais (Sindieletro-MG) falou na possibilidade da acionar a administração municipal na Justiça. "Se a questão não for solucionada, vamos ingressar com uma ação conta a prefeitura para garantir que os consumidores sejam ressarcidos pelo valor cobrado a mais na conta luz".