Ontem (30), categoria pressionou contra a PEC do Cala a Boca durante a CCJ

Na última segunda-feira (30), lotamos a sala em frente ao Plenarinho IV, onde acontecia mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALMG). Com coletes e máscaras simulando uma mordaça, deixamos claro que não vamos deixar que o governo de Romeu Zema silencie os servidores e a população mineira. Não vão calar a nossa voz! Mais uma vez, pela pressão dos parlamentares da bancada dos trabalhadores, foi adiada a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, a PEC do Cala a Boca. Junto aos trabalhadores do saneamento, demos o recado: não vão calar a nossa voz! É a terceira vez em que deputados da oposição ao governo conseguem obstruir a votação do projeto que pretende extinguir a obrigatoriedade do referendo popular para a privatização das estatais mineiras. Vale lembrar que a PEC do Cala a Boca é essencial ao governo Zema para entregar as estatais através do Propag. Nossa luta não acabou! Continuaremos mobilizados.  

O que é o Propag?

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados é uma Lei que foi aprovada como alternativa democrática ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), oferecendo aos Estados endividados condições mais flexíveis de renegociação, sem recorrer a privatizações ou cortes drásticos nos serviços públicos. Diferente do outro modelo, que exigia contrapartidas severas como congelamento de salários, retirada de direitos e privatizações, o PROPAG tem como foco a sustentabilidade das contas públicas, sem comprometer os serviços essenciais e procurando conciliar responsabilidade fiscal com maior justiça social.

Então, como o PROPAG afeta a Cemig e as outras estatais?

A Cemig e a Copasa (além da Codemig e até a UEMG) estão sendo ameaçadas de privatização dentro do PROPAG por decisão política do governo Zema, não por exigência direta do programa em si. O PROPAG, em sua essência, não obriga a privatização de empresas estatais. O programa prevê que os estados possam usar ativos — como imóveis, ações de estatais e créditos a receber — para abater até 20% da dívida com a União. A escolha de quais ativos incluir cabe a cada governo estadual. Zema está propondo vender os ativos ao mercado financeiro e usar o dinheiro para abater a dívida, tentando usar uma brecha na Lei para tentar entregar empresas estratégicas, num movimento deliberado para desmontar o patrimônio público.

E o referendo popular nessa história?

Para privatizar as estatais mineiras não basta a vontade de qualquer forasteiro. A Constituição Mineira exige referendo popular para a privatização, além do quórum mínimo de 3/5 da ALMG. Sabendo que o povo não quer privatizar seu patrimônio, Zema trouxe a Proposta da Emenda à Constituição 24/2023, que retira as exigências e facilita a entrega ao mercado. A ela damos o nome devido: é a PEC DO CALA A BOCA! Por ser uma PEC, a tramitação é muito mais rápida do que uma Proposta de Lei (PL). Por isso, a nossa mobilização é urgente! Só a pressão popular pode salvar nosso patrimônio e moralizar novamente nossas estatais.