MP deve entrar com liminar para impedir PEC 68

O Ministério Público de Minas Gerais pode entrar com um pedido de liminar nos próximos dias para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 68 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Proposta flexibiliza regras para permitir a privatização de subsidiárias de estatais mineiras sem qualquer participação ou consulta à população e sem o voto de três quintos dos deputados estaduais.

Na tarde da quinta-feira (10), o coordenador geral do Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais (Sindieletro-MG), Jairo Nogueira Filho, a presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT Minas), Beatriz Cerqueira, e o deputado estadual Rogério Correia (PT), se reuniram com o promotor Eduardo Nepomuceno e apresentaram um estudo que aponta uma série de vícios na PEC que tramita no Legislativo.

Entre outras coisas a PEC seria inconstitucional já que permite a desestatização de empresas públicas sobre administração indireta do Governo de Minas sem a aprovação de uma lei específica como prevê a Constituição Federal. Além disso, a proposta retira a necessidade de realização de um referendo popular, como garante a Constituição Estadual, em caso de privatizações.

Segundo o deputado Rogério Correia, o promotor teria se sensibilizado e afirmou que entraria com uma liminar para suspender o andamento da PEC na Assembleia. "O Ministério Público considera que um direito constitucional como esse, que é a realização de um referendo, não pode ser retirado da população se um mínimo de participação, sem nenhum tipo de consulta pública. Trata-se de um direito conquistado pelo povo mineiro".

Já de acordo com o presidente do Sindieletro, Jairo Nogueira, o promotor solicitou ao sindicato uma série de documentos sobre a negociação em curso entre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a empresa espanhola Gás Natural Fenosa para uma possível venda da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) para tomar as providências cabíveis. "Ele se mostrou bastante incomodado com a situação", afirma.

Esse ponto também deve ser investigado pelo promotor, uma vez que a negociação já estaria sendo feita sem a realização de processo licitatório. "Isso é uma verdadeira 'privataria', que é como eu estou chamando. A Cemig já tem uma empresa que, independentemente de qualquer coisa, já está proclamada como ganhadora de 70% da Gasmig e do gás de Minas Gerais. Tudo isso já foi até comunicado ao mercado de ações e está sendo feita com inexigibilidade de licitação. O gás é um bem público do Estado e não pode ser repassado a uma empresa privada sem um leilão".

Além do MP, o deputado e os representantes do Sindieletro e da CUT Minas apresentaram denúncia sobre a PEC 68 também ao Ministério Público Federal (MPF) que deve analisar o caso.

Falta de quórum

A primeira reunião da comissão especial que analisará a PEC 68 na Assembleia Legislativa não aconteceu por falta de quórum. Segundo o deputado Rogério Correia, os deputados da base aliada organizaram uma manobra para esvaziar a reunião da quinta-feira (10) e evitar que o parlamentar da oposição fosse eleito presidente da comissão.

Isso porque, regimentalmente, os autores do projeto de lei a ser analisado não podem presidir a comissão em que a medida será estudada. No entanto, apenas o deputado Rogério Correia não compõe a lista de parlamentares que propuseram a emenda. Dessa forma, se houvesse quórum, somente ele poderia ser eleito presidente do grupo.

"O único que não assinou a PEC e que faz parte da comissão especial que vai analisar a PEC 68 sou eu. Por isso, a base governista fez uma manobra para que não houvesse quórum suficiente para a reunião e na sexta-feira (11) devem alterar a composição da comissão", afirmou Rogério.