Marco Civil deve ter votação final até dia 22

O marco civil da Internet (PLC 21/2014) que está para se votado garante a liberdade de acesso e de manifestação na web. A avaliação foi feita por debatedores que participaram de audiência pública promovida na quinta-feira, 10, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para instruir o projeto.

Representantes do governo e da sociedade defenderam o texto do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que define direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A expectativa dos participantes é de que o Senado conclua a análise antes da Conferência Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, com representantes de 150 países.

Pilar

O artigo 9º do projeto, que protege a neutralidade da rede, ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, é visto como um dos pilares do projeto e impede a criação de pacotes de serviços, como ocorre hoje com as TVs por assinatura.

Segundo Beatriz Barbosa, representante do Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação, sem esse artigo, as operadoras poderiam criar “pedágios” e cobrar, por exemplo, pelo acesso a e-mails, mas vetar o uso das redes sociais ou de sites de compartilhamento de vídeos.

— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias — disse Beatriz.

Privacidade

Além da neutralidade da rede, outro pilar da proposta seria a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet.

O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos ­emissores e pelos destinatários da ­mensagem, nos moldes do que já existe para as
tradicionais cartas de papel.

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de ­espionagem de Estado.

Para entender o Marco Civil

O debate sobre a regulamentação mundial da internet se acirrou a partir da revelação de que o governo norte-americano mantinha espionagem constante sobre informações privadas de chefes de estado como a presidenta Dilma Rousseff e a presidenta da Alemanha, Angela Merkel, além da Petrobras e outras agências e empresas governamentais pelo mundo. Um dos principais objetivos da regulamentação da internet é impedir que empresas prestadoras de serviços colaborem com a espionagem do governo norte-americano, uma vez que grande parte delas estão em solo dos Estados Unidos.

O doutor em Ciência Política, Sérgio Amadeu da Silveira, é membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil e destaca que o Marco Civil da Internet não nasceu no Congresso Nacional. É fruto de mais de 2 mil contribuições realizadas pela sociedade civil na plataforma da cultura digital ."A presidenta Dilma enviou o Marco Civil para o Congresso Nacional aceitando praticamente todas as propostas da sociedade civil", diz o especialista que alerta para tentaivas de grandes grupos de comunicação do país para alterar o projeto que está em discussão.

Veja vídeo com debate entre Sérgio Amadeu e a socióloga Marilena Chaui sobre o Marco Civil.