Mais um ataque, agora, contra a privacidade do trabalhador

O Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador, os movimentos sociais, ONGs e órgãos e associações de defesa da segurança e saúde do trabalhador e trabalhadora repudiam a decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) de liberar geral informações confidenciais do prontuário médico do trabalhador. A mudança de sigiloso para liberado ocorreu no dia 13 de fevereiro, com o CFM editando o Parecer 3/17.

Segundo as entidades, a redação do Parecer 3/17 permite que o profissional de Medicina do Trabalho libere as informações confidenciadas pelo paciente/trabalhador e trabalhadora em consulta médica e essa medida contraria o Código de Ética Médica. Também argumentam que a medida viola a privacidade do paciente/trabalhador e da trabalhadora e o comprometimento de sua dignidade e da necessária relação de confiança entre paciente/trabalhador e trabalhadora e médico.

Argumentam também que as informações prestadas pelo paciente/trabalhador e trabalhadora, se repassadas pelo médico aos patrões, eximem as empresas de adotarem as medidas necessárias para a promoção da saúde e prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Além disso, a medida desvirtua a razão de existir do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), mascarando as más condições do trabalho que causaram a situação real do agravo à saúde do trabalhador e trabalhadora.

As entidades entendem que a iniciativa do CFM se insere no projeto perverso de desmonte dos direitos trabalhistas e sociais conquistados a duras penas pela sociedade brasileira, comprometendo quaisquer possibilidades de reparação dos agravos à saúde decorrentes das condições e do ambiente de trabalho. Ainda: causa repulsa que essa iniciativa venha do Conselho Federal de Medicina, entidade que reúne os profissionais que devem zelar pela proteção à saúde e ao bem-estar da população como forma de garantir a dignidade humana.

As entidades prometem lugar ardorosamente pela revogação imediata do Parecer do CFM.

Fonte: CUT