O governo recuou e suavizou regras em relação à aposentadoria rural e também deixou de lado a possibilidade de que um benefício previdenciário pudesse ser menor do que um salário mínimo. Foram concessões para proteger os mais pobres e mais vulneráveis.

Mas a reforma, como está neste momento, aprovada na comissão especial da Câmara, deixará a maior parte da conta ser paga pelos trabalhadores mais pobres e menos escolarizados do regime geral do INSS.

É fato que os trabalhadores mais escolarizados e mais ricos terão de trabalhar mais. No entanto, com o endurecimento das regras para aposentadoria, eles sofrerão prejuízo menor do que as pessoas de escolaridade e renda mais baixas.

Para se aposentar por idade hoje, existe uma condição: ter contribuído por pelo menos 15 anos. Nesse caso, o homem pode pedir aposentadoria aos 65 anos e a mulher aos 60. Agora, haverá a exigência de contribuir no mínimo por 25 anos para se aposentar pela idade mínima fixada na regra de transição até que se atinjam os limites de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres.

O governo tem razão ao combinar a fixação de uma idade mínima para aposentadoria com um tempo mínimo de contribuição. Isso é importante. Faz sentido o argumento do governo de que os trabalhadores mais escolarizados e que ganham mais na iniciativa privada já não se aposentam por idade atualmente. Ou seja, os mais ricos conseguem contribuir por 35 anos, no caso dos homens, e por 30 anos, na situação das mulheres, para pedir aposentadoria sem limite de idade mínima.

Por isso, temos esses casos de trabalhadores da iniciativa privada aposentados aos 50 e poucos anos. Nesse ponto, a proposta vai no sentido correto. É justo endurecer as regras para esse grupo, exigindo idade mínima.

Por exemplo, mesmo com o pedágio de trabalhar por mais tempo, quem já tem 26 anos de contribuição pode pedir aposentaria por idade com um benefício relativamente alto para o padrão da iniciativa privada. Essa hipótese, que se aplica à situação real deste jornalista, é injusta socialmente, por mais que se invoque o argumento de que se trata de um direito pelo cumprimento das regras.

Os trabalhadores menos escolarizados e mais pobres têm dificuldade para contribuir pelos 15 anos que são exigidos hoje para se aposentar por idade. Com 25 anos de contribuição, ficará ainda mais difícil para essas pessoas obter a aposentadoria.

No governo Lula, foi editada regra para dar um salário mínimo a quem provou contribuição por 10 anos. Ora, essa nova regra de 25 anos pode desestimular os mais pobres a contribuir para a Previdência. Pior: poderia deixar fora do sistema muitos trabalhadores da iniciativa privada que têm dificuldade de contribuir para a Previdência, porque vivem na informalidade, sem carteira assinada. Isso criaria um regime de Previdência bom para os funcionários públicos e os trabalhadores mais ricos da iniciativa privada.

A nova regra prevê que quem contribuir por 25 anos terá direito a 70% da aposentadoria do regime geral calculada pela média salarial de contribuição. Ora, poderiam ser pensadas faixas de contribuição. Por exemplo: dar 50% de aposentadoria para quem contribuiu por 20 anos, dar um percentual menor, de 40%, para quem contribuiu por 15 anos ou 10 anos ou garantir o piso de um salário mínimo para um determinado tempo de contribuição.

Ou seja, o governo deveria fazer cálculos para permitir aposentadoria com tempo menor de contribuição. Isso estimularia trabalhadores na faixa de 35, 40 e 45 anos de idade que estão completamente na informalidade a contribuir para a Previdência e criaria uma regra de amparo na velhice. Há muita gente em dúvida se valerá a pena contribuir para a Previdência. O governo precisa criar um sistema que atraia as pessoas.

Pela regra que se pretende estabelecer, quem contribuir por 24 anos e 11 meses não poderá se aposentar. Teria de esperar alcançar 68 anos de idade para pedir um benefício da Loas, a Lei de Assistência Social, desde que atendido o critério de renda familiar mensal menor do que um quarto de salário mínimo por pessoa.

Se isso se confirmar, teremos um país de pobres sem aposentadoria ou com apenas um salário mínimo aos 68 anos depois de uma vida de sacrifícios. Não parece justo.

Blog do KENNEDY ALENCAR