Justiça suspende ato presidencial que fechava Varas do Trabalho em todo o país

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), suspendeu até junho de 2023, o ato nº 134 da Presidência da República, que extinguia de 69 Varas do Trabalho no país.

O ato do presidente da República publicado em junho de 2021, dificultaria os trabalhadores e trabalhadoras a buscarem seus direitos, pois teriam de se deslocar até por centenas de quilômetros para entrar com uma ação, até encontrar uma Vara do Trabalho mais próxima à sua localidade.

Um exemplo é no Rio Grande do Sul, pois caso fossem extintas as nove Varas do interior do estado, os trabalhadores e os advogados teriam que percorrer grandes distâncias – até 448 km em ida e volta. Na decisão do governo seriam extintas as varas das cidades de Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel.

Além dos moradores e moradoras das cidades onde estão as seções, também seria afetada a população de municípios próximos alcançados pela jurisdição das varas ameaçadas. No total, 668.817 pessoas seriam potencialmente atingidas pela extinção dessas nove varas no Rio Grande do Sul. A decisão do CSJT atende em parte à reivindicação do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Sintrajufe-RS), que defende sua revogação integral.

Mobilização fez a diferença

Desde que a resolução foi publicada, o Sintrajufe-RS lançou-se na luta em defesa das varas trabalhistas e da Justiça do Trabalho. Imediatamente, o sindicato enviou ofícios às câmaras municipais dos nove municípios, solicitando a realização de audiências públicas.

Foram realizadas audiências em diversas localidades, buscando reunir as comunidades, especialmente as entidades que transitam nas varas, bem como uma na Assembleia Legislativa.

Em março, o Sintrajufe/RS colocou na rua uma campanha de mídia contra a extinção das varas e pelo revogação da reforma trabalhista. Houve veiculação de mensagens em rádios e jornais de todas as regiões que seriam atingidas, além de outdoors em várias cidades, incluindo Porto Alegre.

Suspensão ocorre às vésperas da audiência pública na Câmara dos Deputados

A suspensão do ato presidencial foi divulgada às vésperas da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta-feira (1º), por iniciativa do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP).

O parlamentar considerou que a audiência “teve um resultado” e “cumpriu um papel fundamental para a revisão do debate” em outro contexto. “Tivemos pandemia, estamos vivendo em um mercado de trabalho comprimido, com um alto desemprego”, disse. “A Justiça do Trabalho é fundamental em um país tão desigual. Precisamos fortalecê-la e não enfraquecê-la”, defendeu.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Luciana Paula Confort, observou que é preciso garantir o acesso do trabalhador e da trabalhadora. "A Justiça do Trabalho tem que estar presente distante dos grandes centros, onde talvez não haja muitos processos, por se tratar de regiões sem pujança econômica", destacou. "As varas devem estar em localidades, onde haja trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, conflitos fundiários, conflitos com trabalhadores rurais”, exemplificou.

Fonte: CUT