Interesse do governo de Minas: PEC autoriza privatizar Gasmig e Cemig Telecom

Deu entrada na Assembleia de Minas Gerais na última terça-feira (24) a Proposta de Emenda Constitucional nº 68 (PEC 68) que permite a privatização de empresas públicas que não sejam controladas diretamente pelo Estado, como é o caso da Gasmig e da Cemig Telecom. O artigo 14 da Constituição Estadual prevê a exigência de 3/5 de votos dos deputados para a venda do controle acionário de empresas de propriedade do Estado e ainda a realização de um referendo popular.

A PEC 68, assinada por 33 parlamentares da base aliada do governo de Minas, altera o artigo 14 da Constituição, que foi uma conquista dos eletricitários junto ao então governador Itamar Franco, por meio da aprovação da PEC 50, de 2001, que protegeu as empresas públicas, como a Cemig e suas subsidiárias, da privatização e exigiu lei específica para alienação de ações.

Mas a nova PEC, ressalva desta exigência as empresas que não sejam controladas diretamente pelo Estado. Desta forma, as ações de empresas subsidiárias da Cemig, como a Gasmig e a Cemig Telecom poderão ser alienadas ou mesmo integralizadas para formação de outras empresas, ainda que em caráter minoritário. Nesses casos, a PEC fala da participação no bloco de controle da nova empresa, por meio de um acordo de acionistas. Pelos fatos acontecidos nos últimos anos, já sabemos que estes acordos negociados entre quatro paredes são prejudiciais aos trabalhadores, aos consumidores e ao patrimônio público.

Gasmig pode abrir a porteira...

Na semana passada, a Cemig divulgou “fato relevante” aos acionistas para anunciar sua associação com a Companhia Espanhola de Gás Natural Fenosa (GNF). O acordo cria a empresa Gás Natural do Brasil (GNB) e seus termos ainda não foram divulgados, ou seja, não se sabe qual vai ser a composição acionária da GNB. Nos bastidores, sabe-se que a Cemig vai ficar, no máximo, com 30% das ações da nova empresa. Ou seja, é a privatização explícita da exploração do gás canalizado em Minas.
Ontem (25), diretores do Sindieletro reuniram-se com empregados da Gasmig para discutir o assunto. À tarde, estiveram na Assembléia Legislativa, onde conversaram com alguns parlamentares. Como a redação da PEC 68 está muita confusa, há receio de pegadinhas que abram brechas também para a privatização das empresas controladas pela administração direta do Estado, como é o caso da Cemig.
Uma comissão especial de deputados será formada nos próximos dias, para a qual deve ser convidado a depor o presidente da Cemig, Djalma Moraes para explicar a real intenção do governo do Estado e os detalhes do “negócio”.