Inconstitucional

Documento pede fim da tramitação e será entregue à juíza Rosa Weber, relatora no STF do mandado de segurança de deputados contrários à condução da votação da reforma política. Cerca de 200 juristas pretende entregar na quarta-feira (10), à ministra do STF Rosa Weber, um manifesto público contra a aprovação da emenda que constitucionaliza as doações de campanhas eleitorais por empresas a partidos políticos – Weber é a relatora do mandado de segurança que pede a suspensão da tramitação da matéria, impetrado por 61 deputados de seis partidos.

A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na semana passada, após manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O documento tem pareceres de juristas como Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello e também é assinado pelo atual presidente, alguns ex-presidentes e de conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de professores de Direito de 23 estados.

O manifesto afirma que houve inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007. "Não se pode rasgar a Constituição para atender à vontade de uma pessoa, sob risco de se instalar uma anarquia jurídica", disse o ex-presidente da OAB Marcello Lavenère Machado ao jornal O Estado de S.Paulo. Segundo ele, os juristas se somam aos que defendem a suspensão imediata da tramitação da PEC e impedir sua votação em segundo turno.

A PEC foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, no dia 27 de maio, com praticamente o mesmo conteúdo de uma matéria rejeitada na véspera pelo plenário. Tanto os deputados que subscrevem o mandado quanto os juristas que assinam o manifesto argumentam que a manobra de Cunha de colocar pela segunda vez em votação uma emenda rejeitada na véspera fere o artigo 60 da Constituição, que proíbe que uma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano.

Leia a íntegra do manifesto dos juristas:
MANIFESTO EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO PARLAMENTO

Pelo imediato arquivamento da PEC do financiamento empresarial das campanhas eleitorais.

No dia 26 de maio, o povo brasileiro comemorou a rejeição, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional que instituía o financiamento empresarial a partidos e candidatos. Lamentavelmente, no dia seguinte, o Presidente da Câmara submeteu novamente à apreciação dos Deputados a possibilidade de doações a partidos para fins eleitorais. Após a mudança de orientação de alguns deputados, a proposta foi aprovada. O noticiário a respeito das pressões sofridas por estes parlamentares estarreceu quem quer que idealize uma política mais ética e ficará na história nacional como uma nota triste de agressão à liberdade do Poder Legislativo.

A influência do poder econômico sobre a política é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, em cujo cerne residem princípios como a república, a democracia e a igualdade. Se a PEC vier a ser aprovada, a desigualdade e a corrupção invadirão a esfera constitucional, e o preceito vigorará como um corpo estranho na Constituição Republicana e Democrática do Brasil.

A defesa da institucionalidade democrática demanda o pleno respeito ao ordenamento jurídico, ganhando relevo a observância do “devido processo legislativo” fixado no próprio texto constitucional. A votação ocorrida no dia 27 violou as regras instituídas no inciso I e no § 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que norteiam o processamento das Propostas de Emenda Constitucional. A Carta da República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar. Se a Constituição é norma superior, sua alteração deve ocorrer apenas por meio de um procedimento responsável e democrático, sob pena de se corroer sua força normativa.

Em defesa da Constituição Federal, 63 parlamentares de diversos partidos impetraram Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em que se requer a interrupção imediata dessas violações, que antecipam um futuro sombrio para a atividade parlamentar no Brasil. Os subscritores do presente manifesto, profissionais do direito imbuídos de convicções democráticas, expressam seu apoio a essa iniciativa de defesa da integridade do Parlamento e da higidez constitucional dos procedimentos congressuais. O Supremo Tribunal Federal saberá impedir que prevaleça o arbítrio praticado, preservando a dignidade do processo legislativo e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Fonte: Rede Brasil Atual