Imposto de Renda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nessa segunda com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física seja realizada com base no índice oficial de inflação, o IPCA.

O presidente da OAB federal, Marcus Vinicius Coêlho, disse que, nos últimos anos, a inflação real registrada foi superior à base de cálculo utilizada para a tabela do IR, o que causou defasagem na tabela. Desde 2007, por exemplo, a correção é realizada com base no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao ano. No ano passado, a inflação fechou o ano em 5,91%.

Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram uma defasagem acumulada de 61,42% na tabela de cálculo do Imposto de Renda entre 1996 e 2013. “A ação beneficia não apenas os isentos, mas toda e qualquer pessoa que paga Imposto de Renda nas tabelas que se seguem. De acordo com o nível de remuneração, se paga índice diferente”, disse o presidente da OAB.

Coêlho considerou que a forma como a tabela é corrigida hoje fere comandos constitucionais como o conceito de renda, de capacidade produtiva e de não confisco tributário. Ele ressaltou que, enquanto em 1996 quem ganhava até oito salários mínimos estava isento do pagamento do imposto, hoje essa faixa compreende quem ganha cerca de 2,5 salários mínimos. “A correção da tabela, aumentando a carga tributária sobre o salário do trabalhador, é inconstitucional, porque fere o princípio do mínimo existencial. O trabalhador precisa de um mínimo para existir”, disse o presidente, que considerou a defasagem da tabela um “confisco” e uma “ofensa ao direito do trabalhador”.

Outro pedido da OAB é para que haja um ressarcimento, ao longo dos próximos dez anos, da defasagem acumulada de 62% da tabela. Com isso, os contribuintes não receberiam uma restituição do imposto pago, mas veriam o limite de isenção subir de R$ 1.787 para R$ 2.758.

“O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) propôs um projeto de lei e incorporamos este raciocínio, de que o ressarcimento dos últimos anos, os 62%, seja feito em dez anos, para que não abale as contas públicas”, afirmou. “Hoje, o brasileiro trabalha 150 dias por ano para pagar tributos. É uma carga tributária das mais elevadas para o planeta Terra”, acrescentou. O presidente da OAB orientou os contribuintes a declararem normalmente seu Imposto de Renda neste ano. Segundo Coêlho, a OAB pedirá ao STF preferência no julgamento da ação, mas não há qualquer definição sobre a data da apreciação.