Governo acaba com eleição para diretor de fundos de pensão

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou em reunião extraordinária no dia 20/12, propostas de mudanças nas regras de governança por meio de resolução. A principal delas é permitir a contratação de dirigentes no mercado como forma exclusiva para o exercício do cargo de diretor.

A mudança foi aprovada pelos representantes do governo federal e teve a oposição do representante dos participantes. O CNPC é formado por representantes do governo (Previc, Ministério do Planejamento, Ministério da Economia, Casa Civil, SPC) e apenas um dos participantes e assistidos (Anapar). A Anapar não participou da reunião para não dar legitimidade à alteração.

Decisão é conflitante com as leis 108 e 109

A decisão do CNPC é uma tentativa do governo federal de fazer mudanças gerais no sistema de previdência complementar fechada. Esta alteração é conflitante com as leis 108 e 109, que regulamentam o funcionamento da previdência complementar privada.

Há conflito, ainda, com o Congresso Nacional, que discute atualmente um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 268/16.

Plano do governo é excluir participantes e transferir recursos para o mercado financeiro

A ideia do governo com essas mudanças que vem promovendo por meio do CNPC visam excluir os participantes da governança das entidades fechados de previdência complementar para facilitar a transferência dos recursos acumulados nos planos para o sistema financeiro, por meio da possibilidade de mudança de gerenciamento.

Para Anapar, fim da eleição para diretor em fundos de pensão é ilegal

Representante dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), Cláudia Ricaldoni, eletricitária aposentada e ex-diretora do Sindieletro e da Diretoria de Relações com os Participantes (DRP) da Forluz, diz que a decisão do órgão de exigir processo seletivo para escolha da diretoria-executiva dos fundos de pensão é ilegal e será contestada pela Anapar, associação que representa os participantes.

Para ela, a medida põe em risco os interesses dos trabalhadores. “Vamos consultar os nossos advogados e chamar uma grande plenária para discutir o assunto no início de fevereiro. Depois, vamos fazer pressão sobre o Congresso e o Judiciário”, disse ao Valor. “Temos certeza de que essa medida é ilegal. É subversão ao ordenamento jurídico mudar a lei por meio de resolução”, completou.

Decisão tomada no ‘apagar das luzes’

A resolução do CNPC coloca que a escolha dos membros da diretoria-executiva será realizada mediante processo seletivo, “exigindo qualificação técnica, com a devida divulgação e transparência, sob orientação e supervisão do Conselho Deliberativo”.

Na prática, diz a Anapar, a mudança acaba com as eleições dos diretores e inviabiliza a presença de um representante dos trabalhadores na diretoria-executiva. “Não vamos aceitar de forma alguma que a gente perca a possibilidade de eleger os nossos representantes. Se o governo e as empresas quiserem escolher alguém do mercado, fiquem à vontade”, disse.

Responsável pela regulação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), o CNPC é presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto por mais sete integrantes — da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); da Casa Civil; das secretarias especiais de Fazenda e de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; dos fundos de pensão; dos patrocinadores e instituidores; e dos participantes e assistidos.

Resolução na atinge composição dos conselhos

Em nota, o Ministério da Economia afirma que a escolha da diretoria continuará sendo feita “conforme definido em estatuto, reforçando apenas a importância de se ter um processo que assegure a qualificação técnica de todos os membros da diretoria, independentemente de serem indicados pelos participantes ou patrocinadores”. Enfatiza também que a resolução não altera a escolha dos representantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal dos fundos de pensão, onde há previsão legal de paridade entre os representantes.

De acordo com Cláudia, o tema da contratação dos dirigentes em mercado já vinha sendo aventado pela Previc e pelo Ministério da Economia e, em reunião realizada no dia 4 de dezembro, foi feito um acordo para que o conselho tentasse chegar a um consenso sobre as regras de governança até o dia 20. “Mas tivemos a informação de que a área econômica estava irredutível. Diante disso, decidimos que não íamos à reunião extraordinária para não legitimar a decisão.”

Discussão no Congresso

A instituição de processo seletivo também está em discussão no Congresso. Um projeto de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) trazia essa previsão. Sem acordo sobre o tema, no entanto, um substitutivo do então deputado e hoje senador Jorginho Mello (PL-SC) manteve a eleição. O projeto ainda está em discussão na Câmara.

“Como a discussão não saiu do Parlamento, o caminho mais curto que o governo encontrou foi tomar essa decisão via resolução do CNPC, mas isso é ilegal”, coloca Claudia. “Precisamos discutir governança, mas não assim, sem debate.”

Fonte: Portal ABCF