Gestores da Cemig não cumprem acordos e nem respeitam as decisões judiciais
Em uma série de abusos e agressividade contra os beneficiários da Cemig Saúde e após vários ataques internos na governança da Operadora para anular a influência dos beneficiários nas decisões, a Cemig vai aos extremos ao descumprir a liminar judicial, obtida em fevereiro de 2023 na Reclamação Trabalhista nº 0010003-64.2022.5.03.0024, ajuizada pela AEA-MG. A decisão da liminar foi: "Conheço o agravo regimental, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando à agravada CEMIG que continue a arcar com a sua cota de contribuição de R$1.031,85 per caput para os participantes ativos e inativos do Plano Cemig Saúde, bem como não estabeleça outros planos que objetivem a inviabilização do PSI - Plano de Saúde Integrado”.
A tutela de urgência concedida e ainda vigente remete à preservação do PSI para ativos e assistidos, mantendo suas características originais. O que se verifica, na prática, é o mais explícito DESRESPEITO da estatal mineira às instituições judiciárias, contestando-as com atos de insubordinação e desobrigando-se a submeter à legitimidade da ordem jurídica.
Com essa postura abusiva, além de não cumprir decisão da Justiça, a gestão da empresa promove ataques diretos ao PSI, CONSTRANGENDO trabalhadores a saírem do Prosaúde Integrado e migrarem para os recém-criados e precarizados “novos planos”, vedados explicitamente pela liminar. A empresa também PERSUADIU trabalhadores a não entrarem no Prosaúde ao estabelecer barreiras de acesso ao PSI.
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Em 09 de dezembro de 2024 ocorreu no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, audiência em que houve uma decisão (ainda não transitada em julgado) em desfavor dos beneficiários. Em extremo ultraje ao rito natural dos ensejos no âmbito judicial, a Cemig, imediatamente, antes sequer da publicação do Acórdão que disporia sobre a decisão do Tribunal, já emergiu em um profundo ataque aos beneficiários do PSI. A gestão da empresa passou a promover todo o tipo de mudança danosa e extremista; ainda a DESRESPEITAR decisão judicial, altera regras previstas no acordo em vigor ( ACE-2010). Lembramos que, até o momento, NÃO TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO DO TST.
Por estes e outros abusos você deve se proteger, contribuindo com a resistência. Faça você mesmo uma reclamação junto à ANS, conte a história do reajuste abusivo e a retirada de patrocínio da Cemig ao PSI. O site para a reclamação é: https://www.ans.gov.br/nip_solicitante/ .
A gestão da Cemig desafia o Poder Judiciário através dos atos dos seus gestores, descumpre decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) ainda em vigor, e perverte o rito processual ao implementar decisões judiciárias ainda não consolidadas. Além disso, a empresa faz modificações em situações de fato que podem causar danos irreparáveis à vida de milhares de pessoas, usando do poder econômico como instrumento para CONSTRANGER, PERSUADIR, OBRIGAR E DESRESPEITAR os beneficiários, tudo para atingir os mais vis objetivos.
