Fim do voto secreto

Com a aprovação da PEC 3/11, todas as votações da casa passarão a ser nominais e registradas em painel eletrônico acabando também com a votação simbólica na maioria dos casos em que era permitida.

As votações na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) passarão a ser abertas, ou seja, o voto de cada um dos parlamentares ficará registrado em painel eletrônico. A única exceção seria para a eleição da Mesa Diretora do parlamento mineiro, já que a atividade não consta na Constituição e, sim, no Regimento Interno da Casa.

Entretanto, o presidente da casa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB) afirmou que a extinção do voto secreto inclui todas as votações da Assembleia. "A Constituição é maior e posso te informar que não existe maior o voto secreto em Minas. Os cinco casos em que era permitido foram abolidos", assegurou.

Além disso, o Dinis Pinheiro reassaltou que a PEC garante mais transparência à legislatura mineira e maior visibilidade ao trabalho dos deputados. "A sociedade tem oportunidade de acompanhar mais de perto o trabalho do seu parlamentar", completou.

Primeiro signatário da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/11 aprovada nesta terça-feira (6), o deputado Sargento Rodrigues (PDT) também comemorou a aprovação da medida ao final da votação. "Quem ganha com o fim do voto secreto é a população, que agora tem mais transparência em todas as votações da Assembleia", afirmou.

Já o deputado Rogério Correia (PT) ressaltou que a aprovação da PEC é muito positiva para o legislativo mineiro e para a sociedade. "É o primeiro parlamento que acabou com qualquer tipo de votação secreta e também com a votação simbólica, que só permanece no caso de requerimentos e pareceres. A partir de agora, todos os votos serão identificados".

Além disso, o parlamentar ressaltou que o fim do voto secreto vai interferir no quórum. "Obrigatoriamente são necessários 39 deputados para votação de qualquer projeto e, com o fim do voto secreto e simbólico, não existe mais a votação sem quórum, como acontece até então".

A aprovação da PEC é resultado de um debate antigo na sociedade e no próprio parlamento. Mas a medida só foi aprovada neste momento em resposta às manifestações de rua que, entre outras coisas, exigem a reforma política e mais transparência nas decisões.

PEC

A PEC 3/11 foi aprovada por unanimidade, na forma do substitutivo n°1, pelos 59 deputados presentes na sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (9). Com a medida, as votações para todas as deliberações do plenário e das comissões, além dos projetos de lei complementar (PLC), projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE) e lei delegada.

O substitutivo altera também os artigos 55, 58, 62 e 70 da Constituição Estadual, que previam o voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador.

As votações de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e diretores do sistema financeiro estadual também passarão a ser nominais.