Estudo do Senado considera PEC 55 inconstitucional

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal divulgou uma análise que aponta que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, (proposta que na Câmara Federal se chamava PEC 241) de 2016, que limita o crescimento dos gastos públicos é inconstitucional. O boletim legislativo nº 53 concluiu que a PEC tende a invalidar cláusulas pétreas previstas no art. 60 da Constituição Federal, que se referem, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais.

Intitulada de “Inconstitucionalidades do ‘novo regime fiscal’ instituído pela PEC nº 55, de 2016”, a análise foi produzida pelo consultor Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. Ele sugere que a tramitação da matéria seja interrompida no Congresso Nacional. Na avaliação dele, caso a proposta seja aprovada, estão presentes os requisitos constitucionais para que se proposta ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O consultor é servidor do Senado desde 2004. Ele atua na área do direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário e mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB). Vieria Junior foi assessor técnico do PDT na Câmara dos Deputados entre 1993 e 2002. Durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi subchefe adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e consultor-geral da União, na Advocacia-Geral da União (AGU).

A PEC será debatida amanhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e pode ser votada pelo colegiado na quarta-feira. O relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB–CE) é favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados e contrário a uma sugestão da senadora Gleisi Hoffmann (PT–PR), que condicionaria os efeitos da PEC à aprovação em um referendo popular.