Entidades e parlamentares lançam frente contra privatização da CEEE-RS

Em reunião virtual realizada na tarde desta quinta-feira (7), representantes de sindicatos, movimentos sociais, deputados estaduais e vereadores de diversas cidades do Rio Grande do Sul oficializaram o lançamento da Frente em Defesa da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) e do Estado do RS. Segundo os organizadores, o objetivo da frente é denunciar “as manobras e irregularidades no processo de privatização da CEEE-D”, o braço de distribuição de energia da companhia, bem como os prejuízos à sociedade gaúcha que eles alegam que o processo trará.

A Assembleia Legislativa do RS autorizou em julho de 2019 o governo do Estadoa  privatizar a CEEE. Em dezembro passado, o governo anunciou que publicou o edital de convocação do leilão de privatização dos ativos da companhia, que está marcado para o dia 3 de fevereiro.

O governo estabeleceu o lance mínimo para a compra da empresa em R$ 50 mil. Em contrapartida, espera que os compradores façam investimentos para qualificar os serviços, voltem a pagar ICMS em dia — a dívida da empresa com o tributo estava em R$ 3,4 bilhões –, paguem o passivo trabalhista com antigos funcionários, entre outras medidas.

Liderada por entidades como o Senergisul (Sindicato dos Eletricitários do RS),  o Sindijus-RS, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, a Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), entre outras, a frente pretende fazer uma ampla campanha de comunicação a respeito da privatização e realizar audiências públicas nos municípios que hoje são atendidos pela CEEE-D.

A CEEE-D está presente atualmente em 72 municípios, que representam 26% do território do RS, consomem 34% de toda a energia distribuída no Estado e possuem 1,74 milhões de domicílios atendidos (cerca de 4 milhões de pessoas no total). A CEEE possui hoje 3.227 trabalhadores ativos, dos quais 2.189 estão no braço de distribuição.

Trabalhador da CEEE e responsável pela condução da reunião, Rodrigo Schley, destacou que, com a privatização, o governo irá perdoar a compradora de pagar o ICMS devido pela empresa ao Estado, bem como dívidas de grandes empresas e municípios com a CEEE. Schley destacou que, por exemplo, há uma dívida de R$ 195 milhões da cidade de Pelotas com a empresa, que teria sido iniciada quando o governador Eduardo Leite foi prefeito do município.

“Se o estado está quebrado, como pode abrir mão de R$ 3 bilhões? Sendo que os maiores devedores são da iniciativa privada”, questionou Antonio Silveira, diretor do Senergisul. “Se o Estado não consegue pagar em dias os seus funcionários, ainda vai acrescentar mais 750 aposentados que hoje são pagos pela CEEE”, complementou.

Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia, Jeferson Fernandes (PT), também destacou os valores dos quais o Estado estaria abrindo mão ao vender a empresa nos moldes anunciados em dezembro. “Nós não podemos baixar a guarda em hipótese nenhuma. Esse absurdo da entrega do patrimônio por um valor mínimo de R$ 50 mil, abrindo mão de recursos que o Estado tinha a receber. Um caixa que o governador diz que é combalido para enfrentar o dia a dia tem condições de ressarcir pagamentos de ICMS, assumir compromissos com ex-autárquicos e ainda deixar nas mãos da empresa vencedora o domínio da ação que o Estado provavelmente vai receber mais de R$ 8 bilhões CRC2 [ação que a empresa move contra a União e a Aneel para recuperar o custo que a empresa teve com antigos servidores aposentados vinculados à companhia entre 1993 e 2014]”, afirmou.

O deputado Pepe Vargas (PT) frisou que o desafio da Frente é justamente esclarecer para a população gaúcha o que significa a venda da CEEE-D e quais serão as consequências para a população. “Há uma letargia no RS em relação a isso. Talvez 0,001% das pessoas saibam que esse leilão está marcado e que vai sair essa privatização. A nossa função é denunciar o crime que o governador quer fazer”, complementou a deputada Sofia Cavedon (PT).

Presidente da União Gaúcha, Claudio Martinewski destacou que a entidade ingressou com uma ação popular na Justiça estadual pedindo a suspensão do Edital de Leilão. A ação considera que o processo de privatização da CEEE-D está marcado por “flagrante violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, seja pelo valor estabelecido para a alienação da empresa, seja pela renúncia fiscal de ICMS.

A ação popular aponta ainda que há três Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade das alterações legislativas promovidas pelo governo do Estado, unicamente para viabilizar a venda da empresa, como a supressão da consulta popular por meio de plebiscito, conforme está previsto no parágrafo 4º do artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A mais recente dessas ADI’s foi protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no STF, no dia 15 de dezembro, para impedir o leilão da companhia.

Fonte: FNU/CUT