Entenda: Como a PEC do Calote vai prejudicar os aposentados

A PEC do Calote (Precatórios) foi aprovada pela Câmara, em primeiro e segundo turnos, nesta semana. O próximo passo é a votação pelo Senado

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se pronunciou em defesa da proposta de mudança nas regras de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelamento dos precatórios. No entanto, a medida é considerada um “calote”, que pode prejudicar os aposentados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Os precatórios são dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais definitivas, que não estão mais passíveis de recursos, que o governo tem com pessoas físicas ou jurídicas, como o caso de aposentados do INSS. 

"Por exemplo, os precatórios podem ser pagos depois de um aposentado do INSS legalmente não ter conseguido a aposentadoria ou não ter recebido o montante considerado o correto para ele. Dessa forma, ele pode pedir revisão e judicialmente a pessoa pode conseguir a diferença", explica o advogado especialista em Direito Previdenciário João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

No caso da proposta, Guedes quer pagar os precatórios acima de R$ 450 mil em nove anos. O ministro fala que o pagamento dos precatórios irá dar um gasto muito grande ao governo. Isso porque a União diz que o parcelamento se torna necessário diante da previsão de alta nos valores, sendo cerca de R$ 90 bilhões. O montante representa um aumento de 64,5% de despesas, já que neste ano o Orçamento foi de R$ 54,7 bilhões. "Guedes diz que isso afetaria todo o orçamento do governo para o próximo ano", afirma Badari. 

Com isso, os segurados do INSS podem vir a ser afetados, já que por ano os aposentados esperam uma solução judicial do processo, depois por um ou dois anos aguardam o pagamento do precatório. "Eles contam com esse valor para pagar suas despesas, para pagar alimentação, moradia, transporte, plano de saúde, contas que estão atrasadas", pontua o advogado. 
Com a proposta que será enviada ao Congresso, os aposentados que ganharam ação contra o INSS, sem possibilidade de recurso por parte do instituto, podem viver a questão da insegurança de saber se receberão ou não. Badari critica a proposta levantada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido). "É uma loucura isso, a bolsa cai, o dólar sobe e os aposentados ficam desesperados. Eles contam com esse valor para a sobrevivência", ressalta o advogado.
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Neste ano, os segurados do INSS receberam uma soma total que chegou a R$ 9,9 bilhões. Os valores foram disponibilizados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em julho. A maior parte desses pagamentos foi destinada aos aposentados que possuíam direito a valores atrasados porque ganharam revisões ou concessões de benefícios por decisão da Justiça.

Os precatórios são pagos quando o valor da ação é superior a 60 salários mínimos (R$ 66 mil com a renda R$ 1.100). Tanto os precatórios comuns quanto os alimentares são depositados em contas individuais abertas nas instituições financeiras responsáveis pelo montante, no caso a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Fonte: O Dia, por Marina Cardoso