Em Minas Gerais, TCE pode barrar “antecipação de privatização” da Cemig

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Minas Gerais pode barrar a “antecipação da privatização” da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Isso porque o deputado estadual Professor Cleiton (PV) protocolou representação no órgão depois do Conselho de Administração da empresa aprovar a venda de ativos importantes, como da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (Taesa) e da Aliança Energia.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu há pouco tempo que, para a venda de ativos e subsidiários, o governo do estado não precisa de autorização judicial. Contudo, o caso de Minas é diferente porque aqui as empresas públicas possuem uma proteção extra na Constituição, que são o referendo e o quórum qualificado”, analisa o parlamentar.

Para ele, ao mesmo tempo em que o governo Zema negocia a utilização da Cemig para pagamento da dívida do estado com a União, também tenta vender a companhia “pelas sombras”.

Zema tentou fazer o mesmo, em 2023, com a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). O trâmite foi barrado pelo TCE.

“Esperamos que o TCE possa interromper esse absurdo porque essa venda pode retirar mais de um terço do valor da Cemig e deixar a empresa menos atrativa à União, fazendo com que o acordo que se costura para o fim da dívida [a federalização], deixe de existir”, pontua o deputado.

A estratégia

Jefferson Leandro, diretor do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG), afirma que se trata de uma “antecipação da privatização”.

“Quando o governo vende uma empresa estatal, o representante privado, do mercado financeiro, que compra empresa, vai então tomar medidas com objetivo da empresa privada, que é reduzir os custos para maximizar os lucros. Zema tem feito isso na Cemig ainda sendo uma empresa estatal”, observa.

Para ele, a intervenção do TCE é importante porque a privatização requer o interesse do governo em vender, mas também precisa do interesse do mercado em comprar. Sendo assim, ele explica que, quanto menor é o valor da venda da empresa, mais atrativa ela se torna ao mercado, “então a luta é para manter a estrutura da Cemig como está”.

O histórico

Jefferson observa que, diante de uma série de mudanças que começaram a ser implementadas em 2019, ano de início da gestão Zema, a Cemig tem enfrentado desafios significativos que impactam no fornecimento de energia no estado e que contribuem para a tentativa de privatização.

Foram fechadas 50 bases operacionais no primeiro ano de mandato do governador. Lotados por eletricistas responsáveis pelo atendimento inicial aos consumidores, os espaços foram substituídos por equipes centralizadas em cidades-polo. Esse movimento aumentou o raio de atuação dos eletricistas para até 250 km, o que gerou riscos adicionais para esses trabalhadores e prolongou o tempo de indisponibilidade de energia elétrica em casos de emergência, segundo o sindicalista.

Além disso, ele explica que essas medidas resultaram no descumprimento das metas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em 2023, que dizem respeito ao tempo máximo de média anual de indisponibilidade de energia elétrica por conjunto de consumidores.

“Nós perdemos o indicador no ano passado e essa perda traz prejuízos tanto para os consumidores que tiveram maior tempo de disponibilidade, mas também para a relação da Cemig com a agência nacional reguladora. A perda no primeiro ano já sinaliza uma penalidade para uma reincidência caso no segundo ano consecutivo”, afirma.

O fechamento de mais de 50 agências de atendimento ao consumidor em todo o estado é um outro fator que tem gerado problemas na gestão Zema, segundo Jefferson.

Reestruturação gerencial e desativação de Usinas

Até mesmo o corpo gerencial da Cemig foi reduzido, de acordo com Jefferson, em 25%, o que deixou a empresa com instabilidade interna.

Além disso, a usina termoelétrica de Igarapé, localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foi desativada. A justificativa para o fechamento foi que a usina não gerava lucro. No entanto, segundo o sindicalista, trabalhadores argumentam que a usina era lucrativa e desempenhava um papel crucial na garantia de fornecimento de energia elétrica, especialmente durante os períodos de seca.

Quando o TCE julga?

O deputado Professor Cleiton afirma que pediu análise rápida do TCE, uma vez que o governo pretende aprovar a venda das ações da Aliança já no dia 21 deste mês na reunião do conselho.

“Se o tribunal não agir com eficácia, podemos estar diante de um momento histórico em Minas onde perdemos a oportunidade de resolver a dívida pública de Minas, apenas para que o governo agrade os amiguinhos que pretendem lucrar milhões com as empresas públicas dos mineiros”, critica.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a Cemig informou que, atualmente, segue a estratégia de focar na melhoria da prestação de serviços aos seus mais de 9 milhões de clientes, com investimentos de mais de R$ 35 bilhões no período de 2024 a 2028.

Segundo a companhia, eventuais informações sobre desinvestimentos serão devidamente comunicadas ao mercado quando e se venham a acontecer.

A empresa afirmou, ainda, que o atendimento presencial de demandas comerciais é realizado em todos os 774 municípios da sua área de concessão, por meio de agências e postos de atendimento.

De acordo com a Cemig, a desativação da UTE Igarapé é uma das ações realizadas no sentido de reduzir o índice de emissão de gás carbônico na atmosfera, contribuindo para o processo de descarbonização do planeta.

Por Lucas Wilker, do Brasil de Fato MG