Em apoio aos direitos dos participantes, Senador envia à Previc denúncias contra fundos de pensão

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, reforça o apoio aos participantes e assistidos de fundos de pensão, selado durante a live “Em defesa dos participantes de fundos de pensão”, realizada no dia 4 de dezembro do ano passado, e enviou, no dia 24 do mesmo mês, ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), manifestando o apoio da CDH à manutenção dos direitos dos participantes planos de previdência complementar fechada, enfatizando que, nos termos da Lei Complementar 109, Art. 3º item VI, a Previc, como órgão de Estado, deve atuar para proteger os interesses destes trabalhadores, que hoje são cerca de três milhões, por ser um princípio imperativo na atuação da superintendência. “A atuação da Previc deve garantir que sejam cumpridos os acordos pactuados, o direito adquirido, os contratos  firmados, os estatutos e princípios legais. Pois de outro modo, existiria sério risco para a segurança jurídica e sustentação do sistema previdenciário complementar”, alerta.

O documento protocolado traz, entre várias outras, denúncia sobre alteração de índice de reajuste, alvo de proposta no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) de alteração da Resolução nº 08/2004, visando tentar dar conformidade às alterações que culminariam com modificação por imposição aos participantes, inclusive aos Assistidos, de indicador de reajustes de benefícios, indicador este em vigor há 23 anos, com o intuito de cuidar de pedido da patrocinadora Vivest. A proposta da Vivest, que contraria direitos acumulados dos assistidos, foi levada à aprovação dos seus órgãos internos e em seguida a encaminhou para aprovação na Previc, incidindo em duas flagrantes ilegalidades: afrontou do direito acumulado dos participantes elegíveis previsto no art. 17 da LC 109/2001 e desrespeitou o pactuado entre empregados e empresas patrocinadoras em Acordo Coletivo de Trabalho, este agasalhado pelo artigo 7º, XXVI da Constituição Federal.

Outra denúncia diz respeito a migração entre planos, pois com frequência as EFPC têm apresentado propostas de  migração de Planos vitalícios que se mostram prejudiciais aos participantes. Como estas propostas carregam a opção individual de decidir se migra ou não, aos participantes que não migrarem fica a dúvida sobre o quanto será prejudicado em virtude de o mutualismo ser variável intrínseca dos Planos de Benefício Definido. Como resultado de eventual migração existe a certeza de um agravamento nos resultados financeiros destes planos, além da transferência dos riscos ao participante. Neste ponto se constata silêncio do órgão regulador e fiscalizador (Previc) e da patrocinadora. Outra preocupação apresentada pelo senador é com a retirada de patrocínio, visto que vivemos um clima de terrorismo com ameaças sucessivas, sob forma de chantagem aos aposentados (assistidos) que cumpriram com todas as suas obrigações junto aos Planos e as cumprem até hoje com descontos de contribuições potencializando superávits que são absorvidos por algumas provedoras para abatimento de suas dívidas com o plano.

Além do ofício à Previc, firmou-se o compromisso de ampliar o debate da Reforma da Previdência Complementar, no Congresso Nacional, por ser o meio natural de alteração desta legislação e buscar os meios e fóruns legítimos de discussão. Com o apoio da CDH, a Anapar e demais entidades deverão apresentar sugestões para alterar a legislação dos planos de previdência complementar, com a finalidade de revisar o marco legal vigente. Além disso, a comissão deve promover outros debates com a participação de todos os agentes do setor.

Fonte: Anapar