Cemig desobedece decisão judicial sobre periculosidade

Na semana passada a Cemig voltou a pagar o adicional de periculosidade sobre o salário base para aqueles eletricitários que obtiveram na Justiça o direito de pagamento do percentual de 30% sobre a remuneração. Em média, a perda salarial será de 12%.

Na avaliação do Sindieletro e de especialistas, o corte é ilegal. A tentativa da empresa é criar uma incerteza jurídica, já que tenta alterar decisões judiciais onde já houve sentenças favoráveis aos trabalhadores. A empresa baseia sua posição na Lei 12.740/2012 que, em seu texto, no artigo 3º, revogou a lei que determinava o pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração para os eletricitários.

Adin

Para o Sindieletro, a mudança é inconstitucional. O Sindicato já buscou aliados para combater este ataque aos direitos do trabalhador. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da lei. O Sindieletro, a FNU e a CNTI acreditam no sucesso da Adin, pois entendem que o novo texto é uma “clara ofensa à segurança jurídica e aos direitos fundamentais dos trabalhadores”.

Busque seus direitos!

O coordenador Geral do Sindieletro, Jairo Nogueira Filho, lembra que a “recomendação do Sindieletro é de que tanto quem já obteve ganho na Justiça, como quem ainda não buscou os 30% sobre a remuneração, que procure o departamento Jurídico do Sindieletro”. “Não vamos ficar parados frente a mais uma tentativa da Cemig de retirar direitos que até a Justiça já garantiu para os eletricitários. Vamos lutar!”, completou.