Cemig descumpre ACT e CLT

A categoria e suas representações foram pegas de surpresa em mais uma decisão vertical da gestão de Romeu Zema na Cemig. Em comunicado publicado na segunda-feira (21), a gestão da Cemig informou que adotará novas diretrizes para o planejamento de férias dos funcionários. Em suma, os trabalhadores que atuam no setor administrativo serão obrigados, por decisão unilateral da empresa, a tirar cinco dias de férias entre os dias 26 e 30 de dezembro deste ano.

O Sindieletro defende que a marcação de férias deve ser fruto do acerto entre a força de trabalho e suas gerências e não seja ditada pela gestão da empresa. Ainda mais quando se trata de fracionamento do período de gozo, o qual depende de expressa concordância do trabalhador. Nos posicionamos contrariamente à questão há alguns anos: durante a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho em 2019, a gestão Zema na Cemig propôs o parcelamento das férias em até três períodos.

O Sindieletro foi contrário à proposta, argumentando que a medida facilitaria o constrangimento aos trabalhadores para que tirassem férias em períodos que não gostariam, exemplificando o período entre o Natal e o Ano Novo.

Apesar de a gestão ter argumentado, naquele ano, que não pretendia tutelar a marcação de férias dos trabalhadores, surge mais esta decisão arbitrária e contrária ao negociado no Acordo Coletivo de Trabalho. O Sindieletro acredita que a medida viola a boa-fé da negociação e confirma a necessidade da recusa à celebração de acordos que trazem propósitos ocultos.

O Jurídico do Sindieletro lembra que o § 1º do artigo 134 da CLT dispõe que as férias serão concedidas num só período e, somente com a concordância do trabalhador, é possível o seu parcelamento. Além de descumprir a CLT, a recente medida da gestão da Cemig também descumpre a cláusula 40ª do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, que dispõe que o fracionamento de férias é opção do trabalhador e, portanto, é vedado à Cemig praticar unilateralmente qualquer ato concessivo de férias em mais de um período. O Sindieletro oficiou a Cemig sobre o tema e aguarda retorno. Cemig: esse “trem” é nosso!