CEB, empresa de energia do DF, é privatizada, contrariando decisão judicial

Contrariando decisão judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o leilão da Companhia Energética de Brasília (CEB) foi realizado na manhã da sexta-feira (4), na Bolsa de Valores de São Paulo. A empresa vencedora foi a Neoenergia, com lance de R$ 2,51 bilhões.

A diretoria da CEB e o governador do DF, Ibaneis Rocha, ignoraram a decisão da desembargadora Fátima Rafael, que expediu decisão liminar, na noite de quinta-feira 3/12), determinando o cumprimento da Lei Orgânica local, que prevê a necessidade de aprovação da Câmara Legislativa para a privatização de empresas públicas do DF. A desembargadora atendeu a pedido de deputados distritais que questionaram em ação judicial a privatização sem aval da Câmara Legislativa do DF (CLDF) contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que anteriormente havia negou suspensão da venda da estatal.

Para a diretoria do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF), a decisão do Tribunal de Justiça anula o resultado do leilão e, em conjunto com os parlamentares que subscreveram a ação atendida pela desembargadora, está buscando todos os meios cabíveis e necessários para o cumprimento da liminar e tornar nulo esse malfadado leilão.

Para Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, a decisão da desembargadora deve anular o resultado do leilão. “Realizar o leilão foi um desrespeito a uma decisão judicial, uma ilegalidade”, disse.

Os urbanitários apontam que, nos últimos anos, a CEB vem sendo avaliada como a distribuidora de energia mais eficiente da Região Centro-Oeste e é uma empresa lucrativa, com faturamento anual de R$ 4 bilhões. Sendo assim, não há justificativa para privatizar.

Nota da oposição

Os deputados dos partidos PT, PSOL e Rede, que são oposição na Câmara Distrital do DF, emitiram uma nota apontando que “o governador não está acima da lei”. É lamentável que o Governo desrespeite uma decisão e conduza um leilão de venda de forma absolutamente ilegal! Não toleraremos esse desrespeito à harmonia dos poderes e à democracia no âmbito distrital. A CEB é uma empresa da população do DF e a deliberação do poder legislativo local é imprescindível. O Leilão ilegal deve ser imediatamente anulado e a liminar do TJDFT deve ser respeitada!”

Na sexta-feira, o Stiu-DF informou que está suspenso o movimento paredista dos trabalhadores da CEB até segunda-feira (7/12), quando deverá ocorrer nova negociação do Acordo Coletivo de Trabalho. A decisão foi tomada em assembleia da categoria na sede da empresa, em Brasília (DF).

Adiar a greve da categoria atendeu ao pedido do doutor Adélio Justino Lucas, do Ministério Público do Trabalho (MPT), e do desembargador Brasilino Santos Ramos, atual presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. “O objetivo é construir acordo coletivo de trabalho para a categoria, entendendo a relevância e a importância da prestação de um bom serviço com qualidade para a população do distrito Federal”, informou o diretor do STIU-DF, José Edmilson.

Os trabalhadores da CEB exigem a manutenção das cláusulas do ACT que garantem os direitos da categoria e estão na luta contra a privatização da empresa.

Fonte: CUT