Carta quilombola denuncia violação de direitos no acordo entre Vale e Governo de MG

Ao invés de reparar os danos, o acordo entre a empresa Vale e o governo mineiro reforça violações. Esse é o entendimento de três comunidades quilombolas afetadas pelo crime da Vale, ocorrido em Brumadinho em 25 de janeiro de 2019. Os quilombos Pontinha, em Paraopeba (MG), Beira Córrego e Retiro dos Moreiras, ambos em Fortuna De Minas (MG), denunciam lesões do pacto por meio de uma carta feita no início de março.

O desabamento da barragem de rejeitos da mineradora Vale contaminou com lama tóxica o Rio Paraopeba, fonte de renda e importante à cultura dos quilombos citados. As comunidades, então, estão impedidas de utilizarem o rio. Para reparar esses e outros efeitos do ocorrido, o Estado acordou com a Vale no início de fevereiro de 2021 uma série de medidas, as quais irão custar aos cofres da mineradora R$ 37,6 bilhões ao longo de 10 anos. 

Segundo a manifestação dos quilombos, a primeira das violações, ocorrida antes do acordo, diz respeito à falta do auxílio emergencial. Há dois anos, cerca de 3.400 moradores de tais comunidades não teriam recebido nenhuma ajuda financeira.

“Era também nas margens do rio Paraopeba que plantávamos muitas de nossas roças e catávamos raízes e plantas medicinais. O rio era fonte de renda para nós: ele nos garantia água para nossas produções agrícolas, era atrativo para turistas que consumiam na comunidade e proporcionava a atividade da pesca, por sua vez, garantia a renda com a cata do minhocuçu, que é uma atividade tradicional de sustento para muitas famílias quilombolas”, afirma o documento.

A falta de participação e suas consequências

No tocante ao acordo, os quilombos fazem quatro denúncias. Primeiramente, o governo, as instituições de justiça (que também respaldaram o acordo; Defensoria e os Ministérios Públicos) e mineradora, não escutaram as comunidades. “Isso é muito grave porque os danos sequer foram tecnicamente identificados, caracterizados e valorados”, pontuam.

A segunda denúncia trata-se dos projetos e programas destinados para as comunidades, os quais foram determinados pelas próprias instituições envolvidas no pacto, sem haver ao menos consulta prévia aos atingidos. Um desses projetos é a regularização fundiária de terrenos de fazendeiros, por exemplo, próximos ao rio Paraopeba e aos quilombos.

Os quilombolas entendem que, mediante a falta de escuta, tal regularização pode acarretar em benefícios aos grileiros de terras, que significa favorecer pessoas que falsificam documentos para tomar posse, ilegalmente, de imóveis.

O medo de perder mais um direito

Pontinha, por exemplo, acusa que fazendeiros do entorno invadiram seu território no passado. O grande medo é que, com essa regularização, o território seja oficializado como propriedade dos fazendeiros, área outrora invadida.

O quilombo Pontinha ainda foi incluído no acordo para ser objeto de um inventário. “Para qual fim esse inventário? Ninguém consegue me oferecer uma resposta e nem para a comunidade”, questiona Renato Moreira, morador da comunidade, em vídeo divulgado na internet.

 Os quilombolas entendem que o acordo pode acarretar em benefícios aos grileiros de terras

Inventários são documentações sobre patrimônios para embasar processos como a regularização. Fontes consultadas pela reportagem dizem que o inventário “caiu de paraquedas” no acordo.

Reparações ficam na mão da Vale

“O outro fato é que a própria Vale será a responsável por conduzir uma suposta recuperação ambiental do rio Paraopeba, uma violência sem tamanho. Para nós o rio é um ambiente sagrado e a sua violação deveria ser reparada de maneira a garantir que empresas que lidam com a natureza de maneira exploratória e tratam a terra como mercadoria não tivessem o direito de, além de tudo, definir o modo como essa recuperação deverá acontecer”, resume a carta das comunidades.

Tempo inviável

Por fim, a quarta é relativa ao tempo imposto para os projetos de reparação. Na visão das comunidades, o acordo estipula prazos bem curtos para a apresentação de propostas de projetos reparatórios. Em menos de dois meses os quilombolas devem apresentam suas primeiras sugestões.

Pouco tempo após o rompimento da barragem Córrego do Feijão, foram montadas as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) para auxiliar as comunidades tradicionais. Hoje, algumas delas estão com dificuldade em acessar os quilombolas em razão da pandemia. Para piorar, os quilombos não possuem acesso adequado à internet, o que dificulta encontros online. 

Além disso, muitas ATIs, segundo o acordo, prestarão serviços tanto a fazendeiros como a quilombolas, algo que pode gerar sérios conflitos de interesse.

Acordo falho

Uma fonte do ramo jurídico, que solicitou sigilo à reportagem, apontou falhas no texto do acordo. A primeira delas é o fato de o documento incluir o auxílio emergencial às comunidades como reparação.

“Na verdade, esse auxílio é uma mitigação dos impactos que a tragédia até hoje causa enquanto a reparação não chega. Tem também o fato de que os danos ainda estão sendo calculados. Então, eles fizeram um acordo para reparação de danos sendo que esses mesmos danos não foram totalmente verificados”, afirma o interlocutor.

Ainda está previsto que a Vale disponibilizará R$ 1 bilhão aos atingidos na forma de crédito. Ou seja, eles ainda terão uma dívida com a empresa que causou danos a eles, destacou a fonte. 

Estado teria violado lei para fechar o acordo

Matheus de Mendonça, professor de Direito da PUC Minas e pesquisador sobre comunidades tradicionais, destaca mais uma ilegalidade no acordo. Ele cita a Lei estadual 23.795 de 15 de janeiro deste ano, que implanta a política dos atingidos por barragens.

 O problema do acordo foi a forma como ele foi construído: com um déficit de participação

Entre os direitos garantidos pela norma está a “participação social nos processos deliberativos relativos às políticas, aos planos e aos programas voltados à prevenção e à reparação integral dos impactos socioeconômicos decorrentes da construção, instalação, operação, ampliação, manutenção ou desativação de barragens”. 

“O problema do acordo foi a forma como ele foi construído: com um déficit de participação”, comenta Matheus. “É muito engraçado, é um cinismo ostensivo do Estado. Isso porque, poucos dias depois da promulgação dessa lei, o próprio Estado a violou. Outra violação diz respeito à convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que assegura a escuta das comunidades”.

O que o governo diz

Quanto aos prazos, o Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, afirma que eles não poderão ser alterados. “Esses não são passíveis de alteração, como por exemplo o prazo de 90 dias para que comunidades e municípios atingidos apresentem propostas voltadas ao fortalecimento dos serviços públicos, que ainda não estejam previstas no termo. Em seguida, as pessoas atingidas participarão de um processo de escuta para fins de priorização dessas propostas”.

O governo reiterou que haverá processo de escuta às comunidades durante a execução do acordo. “Como é o caso da consulta às comunidades atingidas para efeito de definição dos critérios do programa de Transferência de Renda e, sobretudo, para a elaboração de projetos de demandas diretas das comunidades atingidas”.

A respeito do inventário em Pontinha, o Executivo não nos deu respostas.

Fonte: Brasil de Fato