Beatriz Cerqueira:Reforma só ataca os direitos dos trabalhadores

Considerando que o Brasil destina metade das suas despesas, 7% da produção de riqueza para pagar a dívida e os juros, a agenda prioritária do país para reorganizar suas finanças deveria começar com um grande esforço nacional para resolver isso.

Alguém lucra com uma dívida tão alta, por isso ela ficou fora do limite de gastos públicos aprovado em 2016 – PEC 241/EC95. Mas a agenda nacional que o governo Bolsonaro trabalha para aprovar é uma reforma da Previdência que não ataca nenhum privilégio, mas muda o conceito construído desde a redemocratização do país e consagrado na Constituição Federal atacando direitos da classe trabalhadora.

Se quisermos debater a Previdência, devemos começar cobrando das mineradoras o que elas sonegam. Outra possibilidade é acabar com as renúncias previdenciárias dadas às empresas, que somaram no último período mais de R$ 70 bilhões, deixando de recolher esse valor para a Previdência.

O problema fiscal brasileiro não é a Previdência. Temos uma política generosa de renúncias de receitas, mais de R$ 500 bilhões de sonegação, mais de R$ 2 trilhões para receber e que estão na dívida ativa da União. Ainda no campo das alternativas, deveríamos construir uma transição em que paremos de tributar o salário e passemos a tributar o lucro e a riqueza. O financiamento da Seguridade Social (Assistência, Previdência, Saúde) não é deficitário, se respeitada a destinação de impostos e se parássemos com a desvinculação de receitas e combatida a sonegação.

A Previdência beneficia mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras e, indiretamente, quase 100 milhões. Já a Seguridade Social, 140 milhões de pessoas. Em 2015, a pobreza atingia 0,5% da população idosa e, com uma reforma como a que está sendo apresentada, vai crescer de forma explosiva.

De acordo com o governo federal, a reforma terá como centralidade a privatização da Previdência, tornando o que é direito mercadoria, jogando a população para o sistema financeiro. Tem como alvo as mulheres, servidores públicos e trabalhadores rurais e destrói o Regime Geral de Previdência como política pública.

A proposta acaba com a diferenciação entre homens e mulheres; para ambos os sexos a idade mínima e o tempo de contribuição são os mesmos. Acaba a aposentadoria por tempo de contribuição (que não requer idade), institui-se idade mínima e, para mulheres, eleva-se a idade mínima. Em praticamente todos os casos, o acesso à aposentadoria requer a combinação simultânea de determinada idade mínima com certo tempo mínimo de contribuição. Quem não cumpre os dois requisitos não se aposenta. Acaba com a aposentadoria especial por riscos à vida e tenta restringir a aposentadoria especial por danos à saúde e a aposentadoria por invalidez.

A forma de cálculo do benefício reduz seu valor. O tempo mínimo de contribuição de 20 anos deverá excluir muitos trabalhadores da Previdência, considerando a instabilidade no mercado de trabalho e a reforma trabalhista recentemente implantada.

Para professores (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – e o Regime Geral de Previdência Social – RGPS), o tempo mínimo de contribuição é ainda maior : 30 anos. Para os trabalhadores e trabalhadoras da economia familiar, a proposta exige contribuição individual, mensal e equivalente à menor contribuição normal, de 8% do salário mínimo, mesmo que seja paga por meio da taxa sobre a produção comercializada. Para o funcionalismo, significará a redução do salário recebido (em função do congelamento do salário bruto e do aumento das taxas de contribuição previdenciária) e da suspensão da política de pessoal (promoção, carreira, enquadramento etc.)

Fonte: Jornal O Tempo