Audiência na ALMG detalhou prejuízos com o fim do monopólio dos Correios

O detalhamento dos prejuízos que podem causar o fim do monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e sua eventual privatização, pretendidos pelo governo federal, foi o tema debatido nesta segunda-feira (24/5/21) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública.

Durante a reunião, solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), os participantes alertaram que esses prejuízos irão muito além dos municípios menores e mais isolados, atingindo também milhares de pequenos empresários que utilizam os serviços dos Correios, além de programas públicos importantes, tais como a distribuição de livros didáticos, transporte de insumos hospitalares e de material eleitoral.

O alvo das críticas é o Projeto de Lei Federal 591/21, em tramitação na Câmara de Deputados, que acaba com o monopólio estatal nos serviços postais e de telegrama. Apesar de o projeto não determinar, em um primeiro momento, a privatização dos Correios, ele permite que empresas privadas explorem serviços que hoje são exclusivos da empresa pública.

Beatriz Cerqueira ressaltou que não há motivo para privatizar uma empresa que só traz lucro para o governo. Ela repetiu dados divulgados pela imprensa de que os Correios apresentaram, em 2020, um lucro de R$ 1,53 bilhão.

Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios de Minas Gerais, Marcus Machado, salientou que a estatal apresenta lucro mesmo cobrando uma tarifa inferior à média internacional. Ele alertou, no entanto, que o simples fim do monopólio postal pode desequilibrar financeiramente a empresa e inviabilizar serviços que hoje são oferecidos a todos os brasileiros, mesmo nos menores municípios.

“Os brasileiros não precisam de mais problemas em suas vidas. Precisam que o pouco que recebem do Estado não seja colocado em risco por razões ideológicas”, argumentou Marcus Machado, em uma apresentação feita durante a audiência pública.

Inconstitucional – Outro participante, o advogado Alexandre Lindoso, argumentou que o monopólio público do serviço postal está estabelecido na Constituição e não poderia ser abolido por um simples projeto de lei. “Deveria ser uma emenda à Constituição”, ressalvou o advogado. Ele explicou que o monopólio foi criado pelos constituintes por se considerar que os Correios têm uma função de integração nacional e coesão social, disponibilizando os mesmos serviços em todo o território brasileiro.

Alexandre Lindoso acredita que o fim do monopólio postal, proposto pelo governo federal, tem o objetivo de abrir esse mercado para as empresas privadas apenas nas cidades maiores, uma vez que os pequenos municípios não seriam economicamente rentáveis.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da EBCT e Similares do Estado de Minas Gerais, Robson Silva, lembrou que, em muitos municípios, os Correios funcionam como o único estabelecimento que presta serviços bancários à população. “Os Correios entregam livros didáticos, possibilitando que o ano letivo comece em todo o País ao mesmo tempo. Fazem o mesmo com o material eleitoral”, afirmou. O fim do monopólio, para ele, abre caminho para a privatização do setor, ameaçando a viabilidade de tudo isso.

Bruno Leite é administrador da empresa Dona Chica Slingueria, criada em 2014 por sua esposa, e que produz mochilas para carregar bebês. Segundo ele, a empresa só consegue vender a todo o País graças aos Correios. “O contrato com os Correios nos deu um suporte que só foi aumentando: ajuda em entregas mais urgentes, consultoria, avaliação de preço, estratégias de frete grátis, lives mensais para os clientes corporativos”, relatou.

O administrador disse que os valores cobrados pelas transportadoras privadas e as cotas mínimas que elas impõem são inviáveis. Além disso, em seu caso, eles dependeriam de concorrentes poderosos para fazer suas entregas, empresas como a Amazon ou a Magalu.

Em sua apresentação, Marcos Machado acrescentou que, entre 2002 e 2008, mais de 10 mil pequenas empresas passaram a exportar seus produtos graças ao programa Exporta Fácil, dos Correios, que reduz custos, burocracia e dificuldades logísticas. Em 2020, 60% dos exportadores usaram o serviço, incluindo mais de 15 mil pequenas empresas.

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que também participou do debate, afirmou que a bancada de oposição na Câmara de Deputados iniciará um processo de obstrução permanente para se opor à votação do PL 591/21 e de outras propostas privatistas do governo federal.

Apesar de esta ser uma questão votada apenas em nível federal, a deputada Beatriz Cerqueira argumentou que é necessário o povo mineiro participar desse debate, o que justifica a realização desta e de outras audiências públicas.

Ela lembrou que, em 2019, foi lançada na ALMG uma frente parlamentar em defesa dos Correios e de seus trabalhadores. “Estamos falando de soberania. Temos que sair do senso comum de que o que é bom é privado. Isso não é verdade”, concluiu.
 

Fonte: ALMG; foto de Willian Dias