Audiência do Ministério Público do Trabalho sobre PLR: saiba o que aconteceu

Na audiência que o Sindieletro participou na quarta-feira (27), no Ministério Público do Trabalho (Procuradoria do Trabalho 3ª Região-BH), para tratar do Inquérito Civil número 000427.2023.000/4, que apura denúncia sigilosa sobre ilegalidades cometidas pela gestão da Cemig, Cemig D e Cemig GT, em especial no pagamento de PLRs, a procuradora do Trabalho, Sônia Toledo Gonçalves, determinou o prazo de 15 dias para juntar documentações e ouvir a manifestação das entidades sindicais. Depois disso, ela vai analisar quais os próximos procedimentos possíveis, que poderão ser: a realização de nova audiência, ou instauração de uma ação na Justiça do Trabalho e/ou, ainda, se propõe um termo de ajuste de conduta.

A procuradora do trabalho ouviu os representantes do Sindieletro e do Sindicato de Santos Dumont. Da parte do Sindieletro, participaram da audiência o diretor Guilherme Alves Fernandes e o advogado Flávio Cardoso Roesberg Mendes.

Durante a audiência, a procuradora reafirmou a condição do Sindieletro como vítima de práticas antissindicais por parte da gestão da empresa e de outros agentes. Essas práticas causaram prejuízos aos trabalhadores e trabalhadoras, que foram vítimas de discriminação e, por isso, é essencial que sejam apresentadas provas e depoimentos em auxílio ao inquérito.
O procedimento investigatório envolve especialmente a apuração de práticas discriminatórias e antissindicais, além de possível fraude trabalhista no pagamento de PLR.

Uma das provas de práticas discriminatórias e antissindicais foi o fato da gestão das empresas informar em comunicado interno que faria o pagamento a todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras filiados a entidades sindicais que aprovassem a proposta, independentemente da legitimidade do sindicato para representar esses filiados (seja por categoria profissional ou base territorial).

O Ministério Público do Trabalho instaurou o inquérito civil sob o fundamento de que nos fatos noticiados na denúncia constam evidências de lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais constitucionalmente garantidos.