Amanhã (13), a assembleia analisa PEC que retira obrigação de referendo popular para privatizar Cemig e Copasa
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que visa a retirada do referendo popular exigido para as privatizações de Cemig e Copasa, entrará na pauta da ALMG amanhã, sexta-feira (13). De autoria do governo Romeu Zema, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça às 10h30.
Encaminhada em outubro de 2023, a mudança prevê duas alterações na Carta mineira:
- Redução do quórum para aprovação de alterações societárias em estatais — hoje fixado em três quintos dos deputados em plenário — para maioria simples.
- Exclusão da exigência de referendo popular para decisões de privatização de empresas como a Cemig e a Copasa.
Na última fase de tramitação dos projetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o Sindieletro acompanhou de perto as audiências na ALMG. Em matéria anterior, detalhamos como a Casa debateu, em 21 de maio, o impacto da adesão ao Propag sobre as finanças estaduais — e chamamos a atenção para o fato de que qualquer alteração no modelo de controle de estatais deve respeitar as garantias previstas hoje na Constituição mineira.
Em discurso no Congresso Nacional, o coordenador geral do Sindieletro, Emerson Andrada, reforçou que Zema subverte o sentido do programa ao propor a entrega do patrimônio público como “solução” para o endividamento de Minas. A retirada desse instrumento abre caminho para decisões simbólicas, sem consulta à sociedade, e fragiliza o controle social sobre recursos fundamentais ao estado.
A proposta agora avança em ritmo acelerado, motivando alerta de entidades e movimentos sociais para resguardar mecanismos de participação direta. Amanhã, o Sindieletro estará na ALMG para se manifestar contra essa proposta absurda!
E no dia 17 de junho, próxima terça-feira, vamos nos manifestar na Cemig Sede pela Cemig Saúde (que, afinal, compõe o pacote privatista de Zema) e subiremos para a ALMG para debater essa PEC e reforçar o direito ao referendo popular: está marcada audiência pública na ALMG para às 16h, no Auditório José Alencar. A presença de todos é fundamental para garantir transparência, diálogo e defesa do patrimônio de todos os mineiros.
Cemig: esse “trem” é nosso!
