ALMG volta do recesso com o RRF ainda como principal pauta

Após pouco mais de um mês de recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa retoma os trabalhos amanhã. De certa forma, o ano legislativo de 2022 começa da mesma forma como acabou 2021: com o projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além disso, por se tratar de ano eleitoral, os deputados terão menos tempo para votar projetos, já que a campanha começa em agosto.

Os parlamentares começam o ano pressionados a analisar o RRF porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu até abril para que a adesão ao regime seja analisada. Ao final desse prazo, ele vai reavaliar as liminares que suspendem o pagamento da dívida do Estado com a União.

Barroso indicou em outubro do ano passado que pode derrubar as decisões. Se isso ocorrer, Minas terá que voltar a pagar a dívida no valor de R$ 139 bilhões, dos quais R$ 41 bilhões teriam que ser quitados no curto prazo. Por outro lado, se ingressar na recuperação fiscal, esses débitos são renegociados com mais prazo para pagamento.

O vice-líder de governo, Roberto Andrade (Avante), avalia que, “em função da liminar que está sobre a cabeça do governo”, o projeto prioritário neste ano para o governo Zema é a adesão à recuperação fiscal. “Acredito na aprovação do regime de recuperação fiscal. O governo tem a maioria para aprovar”, disse.

O projeto do RRF trancou a pauta da ALMG desde 23 de novembro. Porém, em dezembro, o presidente Agostinho Patrus (PV) em conjunto com os líderes dos blocos, adotaram o “rito Covid”, que na prática permitiu que projetos considerados urgentes para enfrentar a pandemia fossem passados na frente da recuperação fiscal.

Os deputados voltam do recesso com o “rito Covid” ainda em vigor, o que permite, em tese, que a recuperação fiscal continue sendo ignorada. “Eu não sei até quando vai ser levado esse rito Covid, mas uma hora ele vai acabar’, opinou Roberto Andrade.

Como contrapartida para a renegociação de dívidas, o Regime de Recuperação Fiscal exige que o Estado adote medidas como o congelamento dos salários dos servidores por até nove anos, a instituição de um teto de gastos estadual e a desestatização ou privatização de empresas públicas. No caso de Minas, a ideia é privatizar a Codemig.

O líder do bloco independente, Cássio Soares (PSD), considera os termos “nefastos” e avalia que o RRF não funcionou no Rio de Janeiro. Ele defende que o governo Zema realize uma negociação paralela com o Ministério da Economia. Dessa forma, o Estado teria uma solução para apresentar ao ministro Barroso sem ficar refém de uma liminar, na visão do deputado.

“Se esse não for o caminho escolhido pelo governo, nós vamos ter que apreciar o Regime de Recuperação Fiscal em plenário. Seja para aprová-lo ou derrotá-lo. O governo está colocando todos os ovos dele em uma cesta apenas. E se o projeto não for aprovado no plenário? O governo deveria estar colocando seus ovos em duas cestas: vamos tentar um caminho e também vamos tentar outro”, declarou Soares.

A oposição também é contra. O vice-líder do bloco, Cristiano Silveira (PT), tem a interpretação de que Barroso não deu até abril para que a ALMG aprove o regime de recuperação fiscal, mas sim para demonstrar as medidas que estão sendo tomadas pelo Estado para enfrentar o problema da dívida estadual. Assim, o RRF seria apenas uma das alternativas.

“Na nossa opinião, o Regime de Recuperação Fiscal agrava a situação do Estado do ponto de vista social, das políticas e da capacidade de investimento. Eu vejo que o governo não conseguiu demonstrar com dados, com informações, com números, a real situação financeira. O próprio secretário da Fazenda, quando esteve na Assembleia, se recusou a dizer o quanto o Estado tinha disponível nas contas”, afirmou o petista.

Saneamento básico e mudanças na Polícia Civil podem ser analisados

Pelo menos dois outros projetos do governo Zema devem ser votados ao longo do ano. O primeiro deles é o que agrupa os 853 municípios mineiros em blocos de saneamento e adequa a legislação estadual do setor ao Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado em 2020 pelo governo Jair Bolsonaro.

As cidades foram agrupadas em blocos para se tornarem mais atrativas economicamente. A proposta é que sejam feitas licitações para definir qual empresa prestará o serviço para cada bloco.

As prefeituras podem optar por não aderir aos blocos, mas têm que se comprometer a cumprir as mesmas metas deles: universalizar o saneamento básico até 2033, com 99% da população com acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

“É uma pauta que a gente deve se debruçar sobre ela, considerando que Minas precisa se ajustar dentro dos parâmetros e diretrizes nacionais”, diz Cássio Soares, líder do bloco integrado pelo presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV).

Ele também cita o conjunto de projetos de Zema que traz modificações na Polícia Civil. A mudança de mais destaque é a retirada do Detran do “guarda-chuva” da corporação. A proposta é que a autarquia passe a ser subordinada à Secretaria Estadual de Planejamento (Seplag). O governador também propôs alterações na Lei Orgânica da corporação e no Estatuto Disciplinar.

Já Roberto Andrade, vice-líder de Zema na ALMG, inclui como prioridade do governo, após o RRF, a privatização da Codemig que está parada na Casa desde o final de 2019.

Ritmo deve diminuir à medida em que a eleição se aproximar

Anos eleitorais acabam espremendo o calendário de votações na ALMG. Oficialmente, as campanhas terão início no dia 16 de agosto, segundo o TSE — o primeiro turno está marcado para o dia 2 de outubro.

Embora reconheça este fato, Cristiano Silveira (PT), afirma que os deputados vão tentar conciliar a campanha com as responsabilidades legislativas. “Não dá para a Assembleia parar por causa da eleição. A gente vai ter que fazer as duas coisas”, afirmou. “Historicamente, desacelera um pouco o volume de votações, mas não é possível que haja uma completa paralisação das atividades”.

Cássio Soares adota (PSD) a mesma linha. “O que pode ser feito para não tumultuar é determinar um espaço na semana para que os deputados possam estar na Assembleia. Por exemplo, combina-se que terça e quarta-feira nós teremos atividades de plenário. E aí nesses dias os deputados correm para Belo Horizonte e nos demais dias vão para as bases eleitorais”, sugere o parlamentar.

Fonte: O Tempo, por Pedro Augusto Figueiredo