ALMG avisa a Zema: não vamos votar acordo com União sem avaliar as consequências

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais divulgou nota no último dia 26 avisando ao governo de Romeu Zema que não vai aceitar acordo do Estado com a União para sanar dívidas com o governo federal sem diálogo, sem um amplo debate na Assembleia e sem se conhecer as reais consequências para o povo mineiro. De acordo com a ALMG, o governo de Minas negocia com a União a proposta de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) condicionando o acordo ao repasse dos valores atrasados que deve aos municípios. Só que no acordo pretendido,  várias medidas serão tomadas com alto prejuízos para o povo e os trabalhadores, como a privatização das estatais, incluindo a Cemig, e o congelamento do salário do funcionalismo público. A ALMG cobra debate já, transparência imediata e antecipa que agirá com independência e em defesa de Minas e dos Mineiros.

Confira a nota na íntegra:

A proposta divulgada pelo Governo, responsável pelo repasse dos valores atrasados aos municípios, para a solução do problema é condicionar tal repasse à aprovação, pela ALMG, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada.

É preciso destacar que o Legislativo estadual desconhece os termos da negociação entre o Estado e o Governo Federal para a adesão ao RRF e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. Um ponto importante a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades, o que pode colocar em risco a oferta de bens e serviços públicos pelos municípios, comprometendo ainda mais a sua estrutura financeira.

A Assembleia de Minas vai tratar o tema com a seriedade e a responsabilidade que a questão exige, sem abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência.

É preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do Estado. E a Assembleia o fará, mantendo o respeito à independência e ao equilíbrio entre os Poderes, assim como o respeito mútuo entre as instituições.

Como sempre, a Assembleia de Minas agirá na defesa de Minas e dos mineiros.

Palácio da Inconfidência, 26 de março de 2019
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais